Projeto de Lei regulamenta Educação Domiciliar em Tupã

Nesta segunda-feira (16) ocorre mais uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Tupã. Na pauta, além do Projeto de Resolução que reduz o número de vereadores de 15 para 11, também constam para apreciação mais dois outros projetos. Um deles, de autoria do vereador Israel Velloso da Silva Neto (Tutu), dispõe sobre a Educação Domiciliar (Homeschooling). De acordo com o projeto, os pais ou responsáveis que optarem pela educação domiciliar deverão "registrar os educandos diretamente na Secretaria Municipal de Educação e na Entidade de Apoio à Educação Domiciliar". O registro automaticamente dispensará a necessidade de matrícula em escola de ensino regular, emitindo cerificado de Educação Domiciliar. Ainda conforme o projeto, a "opção pela educação domiciliar poderá ser realizada e renunciada a qualquer tempo, a critério exclusivo dos pais ou responsáveis". Além disso, "as famílias praticantes dessa modalidade de ensino devem ter garantidos todos os direitos relativos aos serviços públicos de educação municipal, sendo assegurada a isonomia de direitos entre os estudantes da educação escolar e da educação domiciliar". Maus-tratos de animais Outro projeto que consta na pauta é o que define que pets shops que prestem serviço de banho e tosa, clínicas, consultórios e hospitais veterinários, fiquem obrigados a informar a Polícia Militar Ambiental ou qualquer órgão competente, quando detectarem indícios de maus-tratos nos animais atendidos. De autoria de Ninha Fresneda, o projeto havia sido apresentado em setembro de 2019 mas foi arquivado. Nesta segunda-feira (16) foi reapresentado ao legislativo. Redução de vereadores De autoria dos parlamentares Charles dos Passos, Paulo Henrique Andrade, Israel Velloso (Tutu), Gilberto Neves Cruz e Telma Tulim, o Projeto de Resolução nº 1/2020, afirma que a atual realidade orçamentária do município "incita a readequação estrutural do poder legislativo municipal". O objetivo é reduzir de 15 para 11 o número de vereadores. Leia mais sobre o assunto clicando aqui. Os projetos em pauta serão encaminhados às comissões competentes e posteriormente encaminhados à votação no plenário.

Redação Tupacity