UniFAI: após representação de Associação, Ministério Público abre procedimento sobre mensalidades

A decisão do Centro Universitário de Adamantina (UniFAI) em suspender a concessão de descontos nas mensalidades dos alunos – que ocorreu em maio e junho e deixou de ocorrer a partir de 1º de julho (veja mais) – levou a Associação de Pais dos Estudantes do curso de Medicina da instituição (PAIS MEDFAI) a ingressar com representação no Ministério Público da Comarca de Adamantina. Nos meses de maio e junho, motivada pelos impactos da pandemia do novo coronavírus, e autorizada pela Lei Municipal Nº 3.978, a UniFAI concedeu descontos de 20% no valor das mensalidades. A lei, de autoria do prefeito, previa o benefício apenas para esses dois meses. Porém, há uma segunda legislação que autoriza a instituição a manter os benefícios, o que depende de decisão da reitoria em definir os percentuais. Essa autorização está definida na Lei Municipal Nº 3.984/2020, de autoria legislativa, aprovada por unanimidade pela Câmara e integralmente vetada pelo prefeito, que alegou ser inconstitucional. Devolvida aos vereadores, o veto do prefeito foi derrubado e a lei sancionada pelo presidente da Câmara. E mesmo com a Lei Nº 3.984 vigente, que autoriza a autarquia a aplicar os descontos, a UniFAI decidiu pela não continuidade do benefício aos seus alunos. A instituição está com o semestre letivo vigente, com conteúdos teóricos aplicados em ambiente virtual (aulas à distância), o que deve continuar no segundo semestre. Assim, com os custos operacionais da instituição reduzidos em razão das atividades à distância, e com a acentuação das dificuldades econômicas e desemprego, face à pandemia, os estudantes reivindicam a manutenção do benefício, para que possam manter os estudos, sob risco de trancamento de matrículas ou desistências. A própria associação PAIS MED, em nota ao SIGA MAIS, alertou sobre o risco de parte dos estudantes não prosseguirem nos estudos. Uma petição eletrônica, com mais de 2 mil assinaturas, pede a manutenção dos descontos. MPSP instaura procedimento Após receber a representação da PAIS MEDFAI, a mesma foi autuada junto à 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Adamantina, conforme informado no Ofício Nº 122/2020, de 6 de julho, assinado pelo promotor João Carlos Talarico. Procurado pelo SIGA MAIS, o representante do MPSP respondeu em nota, informando que foi instaurado um procedimento inicial chamado Notícia de Fato, com pedido de informações à UniFAI. "Posteriormente, se for o caso, será instaurado inquérito civil para colheita de elementos que se fizerem necessários, visando a elaboração de recomendação à UniFAI, termo de ajustamento de conduta, ou ação civil pública, buscando a redução do valor das mensalidades para todos os estudantes da UNIFAI”. O que diz a representação Na representação ao MPSP, a PAIS MEDFAI contextualiza que a crise ocasionada pela pandemia do novo coronavírus afetou os rendimentos de todos os brasileiros, "o que está transformando o sonho de muitos jovens, de se graduar em curso superior, em um terrível pesadelo”, diz. "Algumas famílias, que antes tinham o sustento proveniente do trabalho de ambos os pais, agora estão passando por grandes dificuldades, com um dos cônjuges desempregados, quando não os dois. Outras famílias, cujo sustento provém exclusivamente de pais que são comerciantes ou microempresários, também tiveram e estão tendo perdas consideráveis em seus rendimentos, em razão não só do lockdown, mas também da retração ocasionada pela crise atual”, destaca. Segundo cita a representação, essa situação causou desequilíbrio na relação obrigacional assumida pelos estudantes com a UniFAI, que é uma faculdade pública. "Desequilíbrio esse que inicialmente foi reconhecido pela própria faculdade, a ponto de ter encaminhado à Câmara Municipal de Adamantina projeto de lei Nº 3978/2020, autorizando o reitor a dar 20% de desconto nas mensalidades dos meses de maio de junho”. A representação cita também a lei aprovada, vigente, de autoria legislativa, que garante a continuidade dos benefícios. "Em razão do prolongamento da crise, que se agravou em todo o país, a Câmara Municipal de Adamantina, preocupada e sensibilizada com a situação dos alunos do Centro Universitário de Adamantina, aprovou e promulgou, após derrubar o veto realizado pelo DD. Prefeito Municipal, o projeto de lei Nº 3984/2020, que passou a ter vigência em 08/06/2020, com efeitos retroativos a partir de 16 de março de 2020. No entanto, embora esteja em vigor desde o dia 08/06, os representantes da faculdade soltaram uma nota pública informando que não será implementado os descontos autorizados na Lei Nº 3.984/2020, situação essa que, caso seja mantida, trará prejuízos imensuráveis à grande maioria dos alunos que cursam graduação no Centro Universitário de Adamantina”. Ainda de acordo com a representação, a Lei Nº 3.984, também é responsável por, durante a situação de pandemia, autorizar a instituição de ensino superior a prorrogar o vencimento e a realizar parcelamentos sem a cobrança de juros e correção monetária pelo período em que houver suspensão das aulas. "Ressalta-se que a faculdade é pública, e sendo pública não pode visar só o lucro”, afirma o documento. "O Centro Universitário de Adamantina tem o dever de amenizar os impactos causados pela atual situação econômica de seus alunos”, continua. Por fim, a PAIS MEDFAI invoca a função social da instituição. "O intuito aqui não é nem falar da qualidade dos serviços prestados pela faculdade, que, em razão das aulas online, teve perda significativa, e sim da obrigação de uma instituição pública municipal que fechou o ano de 2019 com R$ 68.416.784,18, de exercer a função social de zelar não só pelo bem-estar de seus alunos, como também dos familiares desses alunos, que não medem esforços para manter em dia o pagamento da faculdade”, conclui. UniFAI alega já operar com déficit Para não prosseguir na concessão dos benefícios, a UniFAI alega já vivenciar déficit financeiro. A instituição alega que aplicação da Lei Nº 3.978, em maio e junho, deixou de arrecadar R$ 2.299.056,00. E se fosse aplicar a Lei Nº 3.984, com efeitos retroativos (parte de março até o final de julho), a UniFAI alegar que teria perdas de R$ 4.190.820,00. Se somadas, as perdas totalizariam R$ 6.489.579,97 aos cofres da instituição. Em nota à imprensa, a UniFAI detalhou as receitas e despesas nos cinco primeiros meses de 2020. "O total arrecado em mensalidades de graduação no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de maio de 2020 foi de R$ 23.743.739, contra uma despesa total de R$ 23.866.034,54, sendo que somente os gastos com pessoal no período foi de R$ 15.178.378, conforme consolidação geral por natureza da despesa liquidada, verificando, então, que a Autarquia já consagra um déficit financeiro de R$ 122.295,32 nesse período.