Prefeitura supervisiona irregularidades em chácaras clandestinas

A Prefeitura de Tupã toma providências para a regularização de núcleos urbanos informais que se encontram dentro do perímetro rural do município. Para isso, a Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Trânsito, realizou levantamento e identificou mais de 60 chácaras irregulares. As regularizações não visam apenas atender a ação civil, que corre no Ministério Público do Estado de São Paulo, mas também promover melhorias nas condições urbanísticas, de saneamento e ambientais, incorporando os núcleos informais ao ordenamento territorial do Município. Para isso, o município de Tupã também firmou contrato de cooperação técnica com o Governo do Estado em 2018, através do Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana "Cidade Legal”, criado para auxiliar os municípios paulistas na regularização dos núcleos habitacionais implantados em desconformidade com a lei. Segundo o secretário municipal de Planejamento, Obras e Trânsito, Valentim César Bigeschi, a mobilização da Prefeitura para regularizar os núcleos urbanos informais requer a colaboração dos seus ocupantes, que são os beneficiários diretos da regularização. "Os donos dos imóveis que compõem o núcleo informal e que carecem de regularização, devem procurar a Prefeitura para sanar dúvidas sobre a documentação necessária, e então dar início ao processo de correção do parcelamento”, disse. Valentim ainda acrescentou que os proprietários devem ter em mente que a Prefeitura busca auxiliá-los durante o trâmite, orientando da melhor maneira e com o subsídio de equipe profissional multidisciplinar de alta qualidade e reconhecimento técnico, para que a documentação técnica possa ser aprovada. "Além dos Termos de Ajuste de Conduta (TAC’s) existentes, foi aberto inquérito para apurar a ocorrência de outros núcleos urbanos clandestinos, o que resultou na identificação de diversos parcelamentos ilegítimos. Somente realizando a regularização, o ocupante garantirá direito real sobre a propriedade”, ressaltou. O titular da Pasta ainda acrescentou que a maioria dos proprietários foram notificados a interromper o assentamento e comercialização ilegal de terras sem registro em cartório. Também foram orientados a reverterem a propriedade ao seu estado original (rural) se possível. "Desde a assinatura com o Cidade Legal, apenas 14 núcleos manifestaram interesse em participar do programa de regularização. Destes, apenas 6 demonstraram viabilidade de regularização e estão cadastrados junto ao programa. Os demais não apresentaram documentação complementar exigida ou não atendiam aos critérios da legislação federal. Por hora, apenas o núcleo denominado "Jardim Aeroporto” possui decreto de instauração de Reurb-E publicado, que é a regularização de núcleos de interesse específico”, explicou.

Já o prefeito Caio Aoqui contou que a divisão de terras em partes menores que o módulo rural mínimo (20.000 m² em Tupã) sem a aprovação oficial constitui parcelamento clandestino, que é crime contra a administração pública e crime ambiental. Já a comercialização de terras sem registro em cartório, apenas com os contratos de gaveta, que não possuem validade jurídica, também é considerada crime. "A Prefeitura, por meio da secretaria de planejamento, obras e trânsito, visa orientar os ocupantes e titulares em todos os quesitos necessários para as regularizações. É de extrema importância que os proprietários, que ainda não estejam desenvolvendo seus projetos de urbanização e infraestrutura, procurem a prefeitura para orientação dos procedimentos legais”, disse.

Assessoria