Projeto de criação dos cargos de comissão será votado hoje

Será votado hoje à noite, na sessão ordinária da Câmara Municipal, o projeto de lei complementar nº 17/2015, de autoria do prefeito Manoel Gaspar, que dispõe sobre a reorganização estrutural da Prefeitura de Tupã. A proposta do Poder Executivo prevê a criação de 117 cargos comissionados em detrimento dos que foram exonerados até o mês de março deste ano. O gasto avaliado para suprir a folha de pagamento com a criação dos novos cargos (caso o projeto seja aprovado), será de R$ 267,5 mil por mês. O presidente da Câmara Municipal, Valter Moreno Panhossi, destacou que a oposição é contra esse projeto. "Concordamos com a criação de uns 40 cargos, mas não de 117. A prefeitura tem que contratar o número de funcionários que ela realmente precisa", disse. Panhossi enfatizou que a prefeitura deve contratar o menor número possível de funcionários, para não onerar sua folha de pagamento. "A situação da prefeitura não está fácil", afirmou. O vereador adiantou que a oposição criará uma emenda para alterar esse projeto de lei. Panhossi acredita que a proposta da prefeitura será aprovada caso a emenda seja aceita. "Se isso não acontecer, acredito que o projeto não será aprovado, mas isso dependerá do voto dos demais vereadores", frisou. "Estamos formulando essa emenda, que poderá ser concluída antes da sessão ser iniciada", acrescentou. Vale lembrar que o projeto de lei poderá ser recambiado pelo líder do prefeito na Câmara antes de sua votação. Cargos O projeto de lei prevê a criação de 43 cargos comissionados para as funções de coordenadores, com salários de R$ 3 mil; 55 para cargos de agentes, com salários de R$ 2 mil; e 19 para assessores administrativos, com salários de R$ 1,5 mil. Vale lembrar que esses cargos serão criados caso a Câmara Municipal aprove o projeto. A criação dos respectivos cargos não indica que a prefeitura irá contratar 117 funcionários de uma só vez. A medida poderá acontecer aos poucos. Proposta

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2132589-34.2014.8.26.0000, referente à criação de cargos públicos de provimento em comissão. A iniciativa é do procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo. O motivo é que os cargos de confiança criados "não retratam atribuições de direção, chefia e assessoramento (...) que, dadas as funções meramente técnicas, burocráticas ou operacionais não exigem vínculo de confiança e, portanto, necessitam serem preenchidos por concurso público", destaca o texto. Por conta disso, o município apresentou pedido de efeito suspensivo da decisão (processo nº 2132589-34.2014.8.26.0000), sem lograr êxito. Sendo assim, a municipalidade celebrou o contrato nº 299/2014, de prestação de serviços técnicos especializados com a Fundação Prefeito Faria Lima - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam), tendo por objeto promover a reestruturação dos cargos de provimento em comissão da Prefeitura de Tupã. "A convicção é a de que a estrutura organizacional e a fixação dos cargos de provimento em comissão e função de confiança estrutural agora propostas acolhem, além do interesse público, normas constitucionais e legais, resultando extintos os cargos mencionados na decisão judicial do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo", enfatiza o projeto encaminhado à Câmara Municipal pela prefeitura.

Diário de Tupã