Regularização: Chácara clandestina terá multa de R$ 3,4 mil ao mês

Muitos proprietários que compraram chácaras em loteamentos clandestinos, agora terão que regularizar a situação para não responderem processos judiciais. Sem alteração na procura para essa regularização, a Prefeitura de Tupã aplicará novas medidas para o cumprimento dos TACs (termo de ajustamento de conduta), firmados com a Justiça. O secretário Municipal de Planejamento, Valentim Bigeschi, disse que proprietários de 14 loteamentos procuraram se regularizar. "Não recebemos novos projetos", afirmou.

O secretário explicou que, até o mês que vem, a prefeitura pretende publicar decreto estipulando prazos para a regularização. "Estamos fazendo um balanço da situação com o setor jurídico. Depois de criarmos o decreto, ele deverá ser apreciado pelo prefeito", afirmou. Segundo levantamento da secretaria, o município possui cerca de 56 loteamentos irregulares. "Só de 2018 para cá, identificamos cerca de 15 a 20 loteamentos irregulares. Muitos já foram notificados e, se não se regularizarem, serão multados", afirmou. O decreto analisará a situação para regularização de cada loteamento clandestino, criado antes e depois do ano de 2016. Depois de publicado, o decreto dará prazo de cerca de 30 dias para que os proprietários possam regularizar esses projetos. "Esse decreto vai especificar as advertências e multas que serão aplicadas", disse o secretário. Vale lembrar que os proprietários que não regularizarem os loteamentos irregulares, poderão responder ações judiciais nas áreas cível e criminal. "Já estamos elaborando a minuta do decreto para sua futura publicação", destacou Bigeschi. Cidade legal Para colaborar com esses moradores, o município de Tupã firmou convênio de cooperação técnica com o governo do Estado em 2018, através do Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana Cidade Legal, criado para auxiliar os municípios paulistas na regularização dos núcleos habitacionais implantados em desconformidade com a lei. Inquéritos As denúncias de irregularidades fizeram a Justiça instaurar os primeiros inquéritos civis, que resultaram nos seguintes termos de ajuste de conduta: TAC nº 27/09 Sítio Santo Antônio; TAC nº 28/09 Estância Aeroporto; TAC nº 29/09 Estância São Lourenço; TAC nº 30/09 Sítio 3 Irmãos; TAC nº 31/09 Rancho Santa Carolina; TAC nº 32/09 Estância Bonanza; TAC nº 33/09 Estância Gomes Pato. Vale lembrar que a implantação de loteamento clandestino, conforme a Lei federal 6.766/79, é crime ambiental, sendo o infrator e demais envolvidos (compradores e proprietários) passíveis de penalidades. Após notificação, o Plano Diretor Municipal prevê aplicação de multa no valor de 40 UFMs (Unidade Fiscal do Município) ao mês, por cada unidade parcelada, cumulativamente, até a regularização do loteamento.

Diário Tupã