Projeto sobre Refis municipal começa a tramitar na Câmara

O prefeito Caio Aoqui já encaminhou projeto que cria o programa de Refinanciamento Fiscal, o Refis, para a Câmara Municipal. Na noite desta segunda-feira (22), a proposta foi lida e encaminhada para as comissões, podendo entrar na pauta da próxima semana.

A medida acatou sugestão apresentada pelos vereadores Antônio Alves de Sousa e Paulo Henrique Andrade, mas demorou um pouco para chegar no Legislativo, considerando o recrudescimento da crise econômica por conta da pandemia. De acordo com o projeto, se aprovado, o prazo de adesão ao Refis será até o dia 30 de agosto de 2021, para dívidas municipais vencidas até o dia 31 de dezembro de 2020. Estima-se que existam mais de 30 mil cadastros em débito com a administração municipal, totalizando dívidas de mais de 80 milhões. O Refis será destinado a proprietários de imóveis prediais, territoriais; e de empresas inscritas no cadastro mobiliário do município; e tem o objetivo de facilitar a regularização de débitos de tributos vencidos até 31 de dezembro de 2020, incrementando a arrecadação municipal e oferecendo benefícios no parcelamento de débitos com a Fazenda Pública Municipal, ajuizados ou não ajuizados pela Secretaria de Assuntos Jurídicos. O programa prevê possibilidade de condições diferenciadas de pagamento e parcelamento, como descontos nos juros e multas, por exemplo. O Refis abrange tanto os débitos que ainda não estão ajuizados, quanto os que já estão sendo cobrados em processos de execução fiscal. Os planos oferecidos para que os contribuintes resolvam sua situação tributária perante a municipalidade incluem 100% de desconto sobre a multa e juros para pagamento à vista; 80% de desconto sobre a multa e juros para pagamento em 12 parcelas; 70% de desconto para pagamento em 24 parcelas; e 50% de desconto para parcelamentos em até 60 meses.

Diário Tupã