Motoristas que alegam direito de ir e vir para não pagar pedágio recebem multas de R$ 195,23
24/08/2021 O motorista também recebe cinco pontos no prontuário da CNH; saiba mais.
Ainda indignados com os pedágios instalados recentemente na rodovia SP-294, alguns motoristas se recusam a pagar o valor estabelecido pela concessionária e alegam o direito de "ir e vir" para passar sem ser tarifado.
Recentemente, um caso desse foi registrado em um pedágio na região de Marília, na SP-294. O motorista se recusou a pagar a tarifa, alegando direito de ir e vir, garantido pela constituição federal, e fez um vídeo para registrar o momento. Clique para ler mais.
Motoristas que alegam direito de ir e vir para não pagar pedágio recebem multas de R$ 195,23
O que alguns ainda não sabem é que a prática é uma infração de trânsito de natureza grave, prevista no artigo 209 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). A multa é de R$ 195,23 e o motorista recebe cinco pontos no prontuário da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
Em nota ao TupãCity.Com a Eixo Sp Concessionária de Rodovias explicou o seguinte: "A Eixo SP Concessionária de Rodovias informa que a Constituição Federal, no artigo 5º, impede a restrição à circulação de pessoas e veículos, mas o artigo 150 permite a cobrança de pedágio na passagem por vias conservadas pela concessão".
INSENÇÃO DAS TARIFAS EM PEDÁGIOS
Será que existe a possibilidade de conseguir a isenção no pagamento das tarifas de pedágios? A resposta é sim, porém depende! Atualmente não há nenhuma legislação nacional para a isenção de pedágio de qualquer cidadão brasileiro. O que existe são leis municipais ou acordos realizados com algumas concessionárias para estabelecer esse benefício em algumas situações. Mas, este não é o caso da Eixo SP.
O TupãCity.Com buscou nos projetos da Câmara de Tupã e existe apenas a Indicação Nº 378/2021, de autoria do vereador Antônio Alves de Sousa (Ribeirão) para o cadastramento de carros oficiais pertencentes à Prefeitura e Câmara, respectivamente, junto à ARTESP - Agência de Transporte do Estado de São Paulo, para concessão de isenção da tarifa de cobrança de pedágios nas rodovias do Estado de São Paulo. A indicação está tramitando.
Vale destacar que a Eixo SP informou que atualmente não tem nenhum programa do tipo. "Pelo contrato da concessão, não está prevista a isenção ao motorista da tarifa".
