Juiz determina suspensão parcial de lei que cria novos cargos comissionados em Tupã

Foram suspensos parcialmente nesta quarta-feira (29) os efeitos da lei que criava novos cargos comissionados na Prefeitura de Tupã. A decisão é do juiz de direito da vara de plantão da Comarca de Tupã, Guilherme Facchini Bocchi. A suspensão atende em caráter liminar uma Ação Popular de autoria do advogado André Gustavo Zanoni Braga de Castro, o "Pena" Castro. De acordo com a determinação judicial, a prefeitura deve se abster de nomear quaisquer pessoas para a ocupação dos novos cargos em comissão. Em nota, a Prefeitura de Tupã informou que vai cumprir a determinação, mas que estará apresentando recurso de Agravo de Instrumento e o pedido de suspensão da liminar. Ainda de acordo com a prefeitura, "a decisão liminar não discute a legalidade ou a matéria de mérito da Lei Complementar, mas tão-somente é dada como medida que o Juiz considerou como de prudência para o momento". Leia a íntegra NOTA OFICIAL A propósito da decisão liminar proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara de Plantão da Comarca de Tupã determinando a suspensão parcial dos efeitos do Projeto de Lei Complementar 27/2021, a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tupã esclarece que respeita e cumprirá a ordem. Efetivamente, o texto legal suspenso parcialmente foi legitimamente proposto por iniciativa do Executivo, tramitou regimentalmente pela Câmara Municipal, tendo sido regularmente aprovado após análise político-jurídica e está de acordo com os princípios administrativos constitucionais, bem como em sintonia com a legislação e jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e das Cortes Superiores. Ademais, de se deixar claro que a decisão liminar não discute a legalidade ou a matéria de mérito da Lei Complementar, mas tão-somente é dada como medida que o Juiz considerou como de prudência para o momento. A Prefeitura estará apresentando recurso de Agravo de Instrumento, bem como o pedido de Suspensão de Liminar. Reiteramos que a Prefeitura cumprirá respeitosamente as decisões judiciais e estará sempre pronta a fazer os ajustes necessários a estruturar e organizar a Administração Municipal do modo que melhor possa prestar os serviços públicos e bem atender à população. O projeto De acordo com o projeto de lei complementar, serão criados 105 cargos com salários que poderão variar entre R$ 1,7 mil e R$ 5,9 mil. Ainda conforme o dispositivo, a junção de algumas secretarias em uma única pasta "visa garantir melhor prestação do serviço à população e otimização interna das atribuições destas pastas". O município, que atualmente tem 15 secretarias, passará a ter 13. Expectativa é de que o projeto seja aprovado por unanimidade no legislativo. O que muda De acordo com a proposta, a Secretaria Municipal de Turismo será integrada à Secretaria de Gabinete. As funções da secretaria de Relações Institucionais serão incorporadas à Secretaria Municipal de Gabinete e Turismo, em forma de diretoria. O projeto prevê ainda criar a Secretaria Municipal de Comunicação. A secretaria municipal de Obras e Trânsito passa a ser denominada como Secretaria Municipal de Planejamento e Infraestrutura. Os setores de Obras e Trânsito serão transformados em subsecretarias. As secretarias municipais de Esportes e de Cultura serão incorporadas à Secretaria Municipal de Educação, que passará a se chamar Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. Os setores de Cultura e Esportes serão subsecretarias da nova pasta. A Secretaria Municipal de Assistência Social passará a se chamar Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. A Secretaria Municipal de Juventude será uma subsecretaria dentro da pasta. Haverá ainda uma subsecretaria de Direitos Humanos. O projeto também modifica a estrutura administrativa das Secretarias Municipais de Assuntos Jurídicos, de Desenvolvimento Econômico e Comércio Exterior, Governo, Economia e Finanças, Saúde e Secretaria Municipal de Administração. Já a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, será desmembrada, ou seja, será criada uma Secretaria de Agricultura e uma secretaria de Meio Ambiente. Cargos Ainda conforme o projeto, a Secretaria Municipal de Administração terá sete novos cargos: secretário adjunto de Administração, que auxiliará o secretário; Subsecretaria de Tecnologia da Informação, chefe de gabinete da secretaria, assessoria do secretário, assessoria do secretário adjunto, Diretoria de Relações Institucionais e Diretoria de Estratégia de Aquisições de Materiais, Bens e Serviços. A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos terá quatro novos cargos: secretário adjunto de Assuntos Jurídicos, chefe de gabinete da secretaria, assessoria do secretário, e assessoria do secretário adjunto. Na Secretaria Municipal de Governo, serão oito cargos: secretário adjunto de governo, chefe de gabinete da secretaria, diretor de articulação e avaliação de política de governo, diretor de diálogo e participação social, assessoria do secretário, assessoria do secretário adjunto, assessoria especial de Ouvidoria e assessoria especial de governança participativa. Na Secretaria Municipal de Gabinete e Turismo serão dez: secretário adjunto de turismo e relações institucionais, chefe de gabinete da secretaria, diretoria de Relações Institucionais, diretoria de Interlocução de Políticas Públicas de Desenvolvimento do Turismo, assessor especial de relações parlamentares municipais, assessoria do secretário, assessoria do secretário adjunto, dois para assessoria do gabinete do prefeito e assessoria do gabinete do vice-prefeito. Na Secretaria Municipal de Comunicação serão cinco: secretário adjunto de Comunicação, chefe de gabinete da secretaria, diretoria de Relações Institucionais, assessoria do secretário e assessoria do secretário adjunto. Na Secretaria Municipal de Economia e Finanças serão cinco: secretário adjunto de Economia e Finanças, chefe de gabinete da secretaria, assessor do secretário, assessor do secretário adjunto, e assessoria especial de Desenvolvimento e Fomento de Projetos Municipais. Na Secretaria Municipal de Planejamento, serão 15 cargos: secretário adjunto de Planejamento e Infraestrutura, subsecretário de Planejamento, subsecretário de Obras, subsecretário de Segurança e Trânsito, chefe de gabinete da secretaria, assessoria do secretário, assessoria do secretário adjunto, assessoria do subsecretário de planejamento, assessoria do subsecretário de Obras, assessoria do subsecretário de Segurança e Trânsito, Diretoria de Relações Institucionais, assessoria especial de Interlocução de Políticas Públicas de Infraestrutura Urbana e Obras, assessoria especial de Desenvolvimento e Fomento de Projetos Municipais, assessoria especial de Interlocução de Políticas Públicas de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade, e Diretoria de Interlocução de Políticas Públicas de Segurança e Trânsito. Na Secretaria Municipal de Agricultura serão quatro cargos: secretário adjunto de Agricultura, chefe de gabinete, assessoria do secretário e assessoria do secretário adjunto. Na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, serão quatro: secretário adjunto de Meio Ambiente, Limpeza Urbana e Estradas Rurais, chefe de gabinete da secretaria, assessoria do secretário e assessoria do secretário adjunto. Na Secretaria Municipal de Saúde serão 13 cargos: secretário adjunto de Saúde, Subsecretaria de Interlocução de Políticas Públicas em Saúde, chefe de gabinete da secretaria, assessoria do secretário, assessoria do secretário adjunto, Diretoria de Relações Institucionais, Diretoria de Interlocução de Políticas Públicas da Saúde, Diretoria de Articulação e Promoção das Diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, subsecretário de Atenção Primária, assessor especial de Planejamento da Saúde, assessor especial de Análises Clínicas, assessor especial de Residências Terapêuticas, e assessor especial de controle e gestão de medicamentos. Na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes serão 13: secretário adjunto de Educação, Saúde e Esportes, chefe de gabinete da secretaria, assessoria do secretário, assessoria do secretário adjunto, Diretoria de Relações Institucionais, Diretoria de Interlocução de Políticas Públicas de Educação, Assessoria Especial de Estratégia em Ensino Público Municipal, subsecretário de Cultura, subsecretário de Esportes, assessor do subsecretário de Cultura, assessor do subsecretário de Esportes, diretor de Interlocução de Políticas Públicas de Gestão Cultural e chefe de Interlocução de Políticas Públicas de Esporte. Na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Comércio Exterior, serão 7: secretário adjunto de Desenvolvimento Econômico e Comércio Exterior, chefe de gabinete da secretaria, assessoria do secretário, assessoria do secretário adjunto, Diretoria de Interlocução de Políticas Públicas de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, assessor especial de Desenvolvimento e Fomento de Projetos e Diretoria de Relações Institucionais. E na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, serão dez: secretário adjunto de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, chefe de gabinete da secretaria, assessoria do secretário, assessoria do secretário adjunto, Diretoria de Relações Institucionais, Diretoria de Interlocução de Políticas Públicas de Assistência Social, Assessoria Especial de Vigilância e Proteção Socioassistencial, Diretoria de Interlocução de Políticas Públicas de Inclusão, subsecretário de Direitos Humanos e subsecretário de Juventude.

Redação TupãCIty