A Prefeitura de Bauru (SP) publicou no diário oficial dessa quinta-feira (14) uma lei municipal que proíbe a exigência do "passaporte vacinal" para comprovação da imunização contra a Covid-19 e também proíbe os estabelecimentos de impedirem a entrada e a circulação de pessoas não vacinadas nos locais públicos ou particulares.
A lei ainda proíbe a vacinação compulsória contra a Covid-19 e a sanção a agentes públicos que se recusarem a se vacinar.
O projeto de lei de autoria do vereador Eduardo Borgo (PSL) foi aprovado pela Câmara dos Vereadores em primeira discussão por 14 votos favoráveis e dois contrários, dos vereadores Estela Almagro (PT) e Milton Sardin (PTB), e em segunda discussão por 15 votos favoráveis e apenas a vereadora do PT votou contra novamente.
Após a aprovação na Câmara, o projeto foi encaminhado para sanção da prefeita Suélen Rosim, que tinha até o dia 25 de abril para fazer isso.
G1
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