Câmara vota emenda que estende isenção de IPTU para imóveis alugados por igrejas e templos

Nesta segunda-feira (5/9), os vereadores de Tupã irão votar o projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2022 que estende a imunidade religiosa às hipóteses em que as entidades sejam apenas locatárias do bem imóvel. Ou seja, o documento concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para templos de qualquer culto religioso, ainda que sejam apenas locatários do imóvel. O projeto é de autoria do prefeito Caio Aoqui e deve ser votado em dois turnos, com diferença mínima de dez dias. O objetivo é ampliar e consolidar a imunidade tributária dos templos religiosos para garantia da liberdade religiosa. A justificativa é que "[...> os contratos de locação costumam conter previsão de transferência da responsabilidade de pagamento do IPTU do locador para o locatário. Em razão disso, as entidades religiosas, embora imunes a impostos, acabam suportando o ônus do referido imposto nos casos em que não têm a propriedade dos imóveis, o que, a nosso ver, é contrário à intenção do Constituinte. A propriedade ou não do imóvel não é aquilo que deve ser fundamental para que o imposto deixe de incidir, mas a existência ou não da prática religiosa." Com efeito, caso uma congregação religiosa seja proprietária de um imóvel, ela não pagará IPTU; entretanto, se for locatária, o proprietário-locador continuará a pagar o imposto e repassá-lo-á à congregação. É essa forma de tributação indireta que se busca evitar com a presente Proposição, valorizando-se a imunidade tributária em sua plenitude". Outro documento também será votado durante a sessão camarária. O projeto de Lei nº 57/2022, que autoriza o município a conceder subvenção social a entidade socioassistencial e de saúde "Instituição Casa dos Velhos de Tupã". O projeto é de autoria do prefeito Caio Aoqui. MAIS PROJETOS Outros três projetos serão apresentados durante o expediente. Um deles é o Projeto de Lei Complementar nº15/2022, que dispõe sobre a regularização de imóveis urbanos já existentes na Estância Turística de Tupã, com área de até 125m², com escritura pública registrada ou não junto ao Oficial de Registro de Imóveis local. O projeto é de autoria dos vereadores Antônio Alves de Sousa e Paulo Henrique Andrade. O projeto de Lei nº 58/2022, de autoria do Eliézer de Carvalho, que dispõe sobre a criação do diploma "Aluno Destaque", para estudantes do Ensino Fundamental e Médio das Redes de Ensino Municipal e Estadual do município de Tupã, também será apresentado. O projeto de Lei nº 59/2022, de autoria do vereador Eduardo Edamitsu, também será apresentado. O documento tem o objetivo de declarar de Utilidade Pública Municipal a Associação Clube de Tiro de Tupã.

Redação