Vereadores votam quatro projetos na sessão desta segunda-feira (19)

Nesta segunda-feira (19/9), os vereadores de Tupã irão fazer a segunda votação da Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2022 que estende a imunidade religiosa às hipóteses em que as entidades sejam apenas locatárias do bem imóvel. Ou seja, o documento concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para templos de qualquer culto religioso, ainda que sejam apenas locatários do imóvel. O texto é de autoria do prefeito Caio Aoqui. Outro documento que será votado na sessão é o projeto de Lei Complementar Nº 15/2022, que dispõe sobre a regularização de imóveis urbanos já existentes na Estância Turística de Tupã, com área de até 125m², com escritura pública registrada ou não junto ao Oficial de Registro de Imóveis local. A autoria é dos vereadores Antônio Alves de Sousa (Ribeirão) e Paulo Henrique Andrade. Também está na pauta o projeto de Lei Nº58/2022 que dispõe sobre a criação do diploma "Aluno Destaque", para estudantes do Ensino Fundamental e Médio das Redes de Ensino Municipal e Estadual do Município de Tupã. O autor do projeto é o vereador Eliézer de Carvalho. Por fim, o projeto de Lei Nº61/2022 que majora a subvenção social concedida à Santa Casa de Misericórdia de Tupã pela Lei Municipal n° 5.044, de 23 de dezembro de 2021. o projeto é de autoria do prefeito Caio Aoqui.

Redação