O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), enviou à Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) um Projeto de Lei que cancela todas as multas de desrespeito às normas sanitárias do Estado durante a pandemia de covid-19. Entre as medidas do período estavam o uso obrigatório de máscara e a proibição de realizar eventos com aglomeração de pessoas.
Quanto a motivação da iniciativa, o governo afirmou, em nota que deseja evitar gastos e sobrecarga aos setores públicos para aplicar multas irrisórias:
“O projeto revisa penalidades aplicadas durante a pandemia que tinham finalidade educativa, e não arrecadatória. Após o fim do estado de emergência em saúde, não há razoabilidade para a continuidade dos gastos do dinheiro dos contribuintes em processos judiciais e administrativos que sobrecarregam os setores públicos.”
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