O Exército brasileiro retomou a autorização para novos registros de CACs (Caçadores, Atiradores Esportivos e Colecionadores de armas), conforme anunciado por meio de uma portaria publicada no Diário Oficial da União em 27 de dezembro de 2023. A partir da data de publicação dessa portaria, a medida entrou em vigor, permitindo novos cadastros para esses grupos. A portaria estabelece várias especificações para os novos CACs, incluindo uma significativa alteração no prazo de validade para o registro. Anteriormente com validade de 10 anos durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o novo prazo passa a ser de 3 anos.
Uma importante mudança estipulada é que todos os Certificados de Registro (CRs) emitidos antes das novas regras perderão a validade em julho de 2026. Consequentemente, será necessária a renovação desses registros para que permaneçam regulares. Vale ressaltar que desde 1º de janeiro de 2023, o registro de novas armas de uso restrito para os CACs estava suspenso. A medida foi tomada após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinar um decreto visando reduzir o acesso às armas e munições. A retomada das autorizações para novos registros de CACs representa uma mudança significativa nas políticas relacionadas ao controle e acesso a armas no Brasil, após um período de suspensão das novas adições ao registro desses grupos específicos.
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