Ingressou na Câmara Municipal de Tupã o Projeto de Lei Complementar nº 5/2025, de autoria do prefeito Renan Pontelli, que propõe a revisão geral anual dos salários dos profissionais do magistério da rede pública municipal. O reajuste sugerido é de 5%, com aplicação retroativa a 1º de março de 2025.
O texto do projeto estabelece que, caso a remuneração de algum servidor do magistério ainda fique abaixo do Piso Salarial Nacional da categoria, a diferença será complementada com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
A medida, conforme justifica o Executivo, visa assegurar a valorização da carreira docente e o cumprimento das determinações constitucionais e legais vigentes.
A revisão contempla todos os servidores enquadrados no Anexo III da Lei Complementar nº 202, de 2011 — que regulamenta o Estatuto do Magistério Municipal. As novas tabelas salariais estão detalhadas no Anexo Único do projeto, com valores ajustados conforme o tempo de carreira e a função exercida, abrangendo professores da Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação Especial, Educação Física, Educação Artística, além de supervisores educacionais e diretores escolares.
A proposta também vem acompanhada de uma declaração formal de adequação orçamentária e financeira, assinada pelo prefeito e pela Secretaria Municipal de Economia e Finanças.
Segundo o documento, o impacto estimado da medida representa apenas 0,39% do orçamento municipal de 2025, com previsão de impacto semelhante nos exercícios de 2026 e 2027 — evidenciando, segundo a administração, a sustentabilidade da ação.
O Executivo solicita que o projeto tramite em regime de urgência especial, com a intenção de minimizar o lapso temporal e garantir que os servidores tenham os novos valores aplicados o quanto antes.
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