Pessoas com transtornos mentais, intelectuais ou sensoriais podem passar a ter o direito de ingressar e permanecer em ambientes públicos e privados de Tupã acompanhadas de cão de suporte emocional.
A proposta consta no Projeto de Lei nº 34/2025, apresentado pelo vereador Antonio Brito, que será analisado pelos demais parlamentares da cidade na sessão ordinária desta segunda-feira (14).
A medida se aplica a locais de uso coletivo, como estabelecimentos comerciais, meios de transporte e repartições públicas.
A autorização será emitida pela secretaria responsável, mediante apresentação de laudo psiquiátrico ou psicológico que comprove o benefício do uso do animal, além de documentação que ateste o adestramento do cão para obediência básica e ausência de agressividade.
O projeto também define regras para identificação do animal. Será exigido crachá branco com dados do tutor e do cão, colete vermelho com sinalização de suporte emocional, carteira de vacinação atualizada e certificado de adestramento. O tutor permanece responsável por qualquer conduta inadequada do animal.
A proposta proíbe a presença do cão apenas em locais que exijam esterilização individual, como centros cirúrgicos e ambientes com alto controle sanitário. O texto ainda veda o uso do animal para defesa pessoal ou como justificativa para obtenção de vantagens indevidas.
Em caso de descumprimento da lei, os infratores estarão sujeitos a multa. A cobrança de tarifas adicionais pela presença do cão também será proibida.
Na justificativa do projeto (leia aqui), Brito destaca a ausência de legislação específica sobre cães de suporte emocional no Brasil. Atualmente, o ordenamento jurídico reconhece apenas os cães-guia, voltados a pessoas com deficiência visual.
O parlamentar menciona um caso em Americana (SP), onde uma família precisou de liminar judicial para embarcar com o animal em voo internacional, mesmo havendo recomendação médica.
Segundo Brito, o contato com o animal promove segurança emocional e pode ser essencial para que pacientes com transtornos enfrentem atividades cotidianas. “O carinho e o amor dos animais ajudam o ser humano a atravessar diversas adversidades”, afirma o vereador.
Fique informado em tempo real sobre as principais notícias de Tupã e região.
