O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou a lei que cria o cadastro estadual de pessoas condenadas por estupro em São Paulo. A medida foi publicada nesta segunda-feira (30) no Diário Oficial e entra em vigor em 30 dias.
O projeto é de autoria do deputado Gil Diniz (PL) e foi aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em 30 de maio. Segundo o texto, o cadastro reunirá dados de condenados por estupro com sentença definitiva, ou seja, sem possibilidade de recursos ou mudanças na decisão judicial.
O banco de dados contará com informações como nome, foto, características físicas, impressões digitais e perfil genético (DNA) dos condenados. Mesmo após o cumprimento da pena, os dados permanecerão no sistema.
A Secretaria da Segurança Pública (SSP) será responsável por regulamentar, atualizar e definir as regras de acesso ao cadastro. Até o momento, não há detalhes sobre quem poderá consultar as informações ou de que forma o sistema funcionará.
O texto original previa a divulgação pública desses dados no site da SSP, permitindo o acesso por qualquer cidadão. No entanto, esse trecho foi vetado pelo governador.
A SSP foi procurada, mas não havia se manifestado até a última atualização desta reportagem.
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