O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou na quarta-feira (3) a suspensão imediata do Programa Escola Cívico-Militar, criado pelo governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos). A medida adia a implantação do sistema na Escola “Índia Vanuíre”, em Tupã, que poderá ocorrer apenas em 2026.
Segundo a decisão, foram constatadas falhas graves no programa, entre elas o uso de verbas da Educação para pagamento de policiais militares, ausência de estudos de impacto orçamentário e financeiro, falta de planejamento com metas e indicadores e afronta à Constituição e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
A suspensão atende a representação feita pelo Coletivo Educação em 1º Lugar, integrado pela deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL), pelo deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) e pelo vereador paulistano Celso Giannazi (PSOL). Para Luciene, o edital apresentado pelo governo “não tinha base legal nem estimativa do impacto financeiro”, o que configuraria risco ao erário público.
Em agosto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia autorizado a retomada do processo seletivo de monitores e chefes de monitores que atuariam em 100 escolas estaduais, após derrubar decisão que suspendia temporariamente a contratação de policiais militares.
Com o novo posicionamento, o TCE determinou que o governo:
interrompa o uso de recursos da Secretaria da Educação para custear policiais militares; submeta à análise a regularidade das despesas já realizadas; e responsabilize agentes públicos que autorizaram gastos considerados irregulares.
Histórico e próximos passos
O programa foi criado pela Lei Complementar nº 1.398/2024, prevendo R$ 7,2 milhões para pagamento de policiais militares. Os parlamentares autores da representação alegaram que a iniciativa comprometia o orçamento da Educação.
Para retomar o projeto, o governo estadual terá de apresentar ao TCE:
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