A Câmara Municipal de Tupã recebeu o Projeto de Lei nº 100/2026, que propõe a proibição da circulação de veículos de tração animal utilizados para transporte de cargas dentro do perímetro urbano do município.
A proposta, de autoria do vereador Antonio Brito, integra a pauta do Legislativo que tem sessão na noite desta terça-feira (8).
Pelo texto, ficaria proibida a circulação, nas vias públicas da área urbana, de veículos movidos por tração de equinos, asininos, muares, caprinos e bovinos quando utilizados para o transporte de cargas.
O projeto cita especialmente situações envolvendo materiais pesados, como entulhos, tijolos, concreto e telhas, além do transporte de móveis e eletrodomésticos. A justificativa também aponta riscos aos animais relacionados ao excesso ou desequilíbrio de peso, ao contato com o asfalto quente, ao estresse provocado pelo trânsito e à possibilidade de acidentes.
A fiscalização, caso o projeto seja aprovado e vire lei, ficaria sob responsabilidade da Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal, que poderá solicitar apoio da Polícia Militar quando necessário.
Multa e apreensão
A proposta estabelece multa equivalente a 20 Unidades Fiscais do Município para quem descumprir a regra. O texto também prevê a apreensão definitiva do animal utilizado no transporte.
Os animais recolhidos deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou a uma associação de proteção animal devidamente constituída em Tupã.
O projeto ainda determina que todo animal apreendido seja submetido a avaliação veterinária imediatamente ou, quando isso não for possível, no primeiro dia útil seguinte à apreensão. Um laudo deverá registrar as condições de saúde do animal.
O Projeto de Lei nº 100/2026 ainda depende da análise e votação dos vereadores para avançar no Legislativo municipal.
*Estagiária Kamily Canola sob supervisão da jornalista Bruna de Pieri
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