Programa de regularização de débitos registrou 1.250 adesões

A Prefeitura enviou projeto de lei à Câmara Municipal para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), que já terminou, dando aos contribuintes a possibilidade de ajustarem suas dívidas com a prefeitura, como IPTU, ISS ou quaisquer outros tipos de impostos. Durante o prazo inicial, 1.250 pessoas aderiram ao programa e regularizaram seus débitos. As vantagens previstas em lei, envolviam até 90% de desconto em multas e juros, além de parcelamentos em até 60 vezes. O secretário municipal de Finanças, Cláudio Zopolato, ressalta que o esperado era que mais pessoas procurassem pelos benefícios do PERT. Segundo ele, a prefeitura solicitou por meio de projeto de lei complementar enviado à Câmara Municipal, a prorrogação do programa, com algumas alterações. "Solicitamos que o PERT fosse prorrogado até 20 de dezembro, também para que os contribuintes tenham maior tempo para regularização dos créditos tributários", disse Cláudio. Com a prorrogação pretendida, os contribuintes interessados poderão ganhar um prazo maior para aderir ao Programa e usufruir dos benefícios oferecidos. "Aderir ao programa não é obrigatório, portanto fica a critério do devedor. Com a proposta de extensão do prazo, pretendemos dar uma grande oportunidade para que os contribuintes quitem suas dívidas, pois a arrecadação de tributos é uma das mais importantes fontes de receitas do Município, vindo daí os recursos necessários para que possam ser prestados os serviços públicos à população", recordou Zopolato.