Os mototaxistas têm até o próximo dia 15 de dezembro, uma sexta-feira, para realizar o recadastramento anual junto à Prefeitura de Tupã e estarem aptos para trabalhar no ano que vem.
O consultor em seguros e membro da Jari (Junta Administrativa de Recursos de Auto de Infrações), Marco Moreira, explicou que atualmente cerca de 100 mototaxistas estão legalizados no município. "Tupã possui cerca de 20 mototaxistas ‘clandestinos’, já identificados com placas branca e de placa vermelha sem baixa no alvará da prefeitura, beneficiando-se da isenção do IPVA, causando prejuízos aos cofres da prefeitura. São mototaxistas que deixaram de exercer a atividade, mas não deram baixa no alvará para se beneficiar da isenção do IPVA, ficando com a placa vermelha", afirmou.
Para evitar a reincidência desses casos, o recadastramento busca barrar os mototaxistas "clandestinos", segundo explicou Moreira. "As motos daqueles que não fizeram o recadastramento ficarão com restrição administrava junto ao sistema do Detran. Assim, quando o proprietário for licenciar o veículo, não conseguirá", salientou.
Segundo o artigo 135 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), os veículos de aluguel destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, "deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente", por meio de alvará da prefeitura.
O artigo 231 destaca que o motorista que transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, deve ser penalizado com multa, medida administrativa e retenção do veículo. A infração é considerada média.
Vale lembrar que a responsabilidade de fiscalizar os mototaxistas pertence à Prefeitura de Tupã e à Polícia Militar, segundo a lei nº 4.674, de 2 de dezembro de 2013, conforme convênio celebrado com o município e Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito).
Moreira destacou ainda que a seguradora questiona a legalidade do mototaxista junto à prefeitura e órgão competente, para fins de cobertura na apólice de seguro. "No certificado do seguro, na descrição do veículo, consta se a motocicleta está devidamente licenciada e autorizada pela prefeitura", ressaltou.
Documentos
Os documentos necessários para renovação do alvará são: cópias do documento de identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), alvará da empresa de mototáxi, comprovante de residência, atestado de antecedentes criminais, fotocópias do documento de compra e venda do veículo (moto), documento de porte obrigatório, contrato de comodato com firma reconhecida (se for alugada), comprovante de pagamento do ISS e taxa de fiscalização ou certidão de débitos, cópias do seguro de vida, protocolo de pontuação da CNH (site Detran/SP) e do alvará de autônomo, além de colete refletivo, curso de mototaxista ministrado por órgão devidamente credenciado (Sest/Senat), e inspeção veicular (motocicleta) pela Secretaria Municipal de Trânsito.
Após conferida a documentação, o interessado deverá protocolar o seu pedido junto à Central de Atendimento do Paço Municipal, para assim efetivar o seu recadastramento de mototaxista.
Redação Diário de Tupã
