Prefeitura agiliza entrega dos carnês já com a taxa de incêndio

A Prefeitura de Tupã agiliza a impressão dos carnês para o pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) 2018. A primeira parcela terá vencimento para o mês de março, no dia 10. A entrega acontece no mês que vem. Um dos assuntos discutidos pela população, e analisado pelo setor jurídico da prefeitura, é a cobrança da taxa de combate a incêndios que, segundo já ficou definido pelo STF, é inconstitucional. O secretário Municipal de Administração, Cláudio Zopolato, disse que a taxa será mantida. "A prefeitura irá explicar a cobrança dessa taxa na semana que vem", afirmou o secretário na última sexta-feira. Não foram fornecidos maiores detalhes da reunião. Vale lembrar que no mês de maio do ano passado o STF (Supremo Tribunal Federal) proibiu a cobrança da taxa de incêndio, por parte dos municípios. Segundo o vereador Charles dos Passos (PSB), a inconstitucionalidade dessa cobrança existe desde a sua criação e dá ao contribuinte o direito de pedir o ressarcimento dessa taxa, que foi paga nos últimos cinco anos. O vereador explicou que, por meio de uma repetição de indébito, o municípe pode contratar os serviços de um advogado e reaver o valor pago com juros e correção monetária. A prefeitura descarta essa hipótese. Cancelamento O município de Catanduva cancelou a impressão dos carnês do IPTU, que estava em andamento, para que possa cumprir a lei. É que isso estava sendo feito com a inclusão da taxa de incêndio. Diante da determinação judicial, para evitar problemas maiores depois, será feito o recálculo, com a eliminação da referida taxa. A maior parte dos municípios resolveu acatar a decisão da Justiça, retirando a cobrança da taxa de incêndio. Com a eliminação da cobrança, as prefeituras estão retirando recursos próprios para a manutenção dos serviços prestados pelos bombeiros, considerados essenciais. Uma possibilidade que pode ser analisada, do ponto de vista legal, seria o rateamento, estabelecido em lei, pelos municípios beneficiados pelos serviços dos bombeiros, de forma proporcional ao número de moradores.