A Prefeitura de Tupã informa que os loteamentos de chácaras de recreio urbanas ou rurais ainda precisam ser regularizados. Atualmente a cidade não possui loteamentos desta natureza devidamente legalizados. A prefeitura esclarece que o condomínio Delta Ville, ao contrário do que muitos imaginam, não configura loteamentos de chácaras, estando registrado como bairro residencial. Desta forma, todos os lotes/ imóveis que são vendidos, comercializados, sem a devida escritura são transações irregulares, que estão sujeitas a aplicação de multas e penas legais, considerando inclusive que essa ação, ou seja, o parcelamento de solo urbano irregular se enquadra em crime ambiental. Vale ressaltar que a venda da propriedade rural só é permitida pela atual legislação na dimensão mínima de 20 mil metros quadrados para finalidade de uso rural. Assim, o fracionamento de módulos rurais com a dimensão mínima não tem finalidade de posterior utilização para fins urbanos ou de recreação e lazer. Atualmente a prefeitura vem respondendo solidariamente a vários inquéritos movidos pela promotoria local, relacionados aos parcelamentos clandestinos, que hoje já totalizam cerca de 50 núcleos irregulares. Para tentar solucionar o impasse, a prefeitura vem notificando e tentando auxiliar nos parcelamentos já existentes e anteriores a dezembro de 2016, a se regularizarem, através do programa Cidade Legal. Para os parcelamentos que não se enquadram ou ainda para os casos de novos parcelamentos, os procedimentos de regularização devem seguir o Plano Diretor Municipal (Lei Complementar 170) e a legislação estadual pertinente. Dessa forma, os lotes destinados a chácaras de recreio devem possuir dimensão mínima de 2 mil metros quadrados e testada (frente) de 40 metros entre outras exigências referentes a larguras de vias, passeios, infraestrura, entre outros.
Assessoria/Foto: Ilustrativa
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