POLÊMICO: Projeto em discussão hoje na Câmara propõe que lojas de conveniência fechem às 23h

Após o recesso de meio de ano, as sessões ordinárias da Câmara Municipal serão retomadas na noite desta segunda-feira (06), com a apreciação de novos projetos. Já na primeira sessão deste segundo semestre será lido e encaminhado às comissões um projeto considerado polêmico. De autoria do vereador Osmídio Castilho (PSB) (foto), o projeto de lei nº 51/2018 regulamenta o horário de atendimento das lojas de conveniência no município. O parlamentar propõe que o horário de funcionamento das conveniências aconteça das 6h às 23h, exceto às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, onde o funcionamento poderá se estender até as 24 horas.

Os horários para essa atividade devem constar nos alvarás de licença de funcionamento emitidos pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e nas declarações de cadastros emitidos pelo setor competente. "Ficam sujeitos ao horário fixado neste artigo os estabelecimentos comerciais que funcionem de portas abertas, sem isolamento acústico, quando necessário, e, ainda, aqueles que perturbem o sossego público”, especifica o projeto de lei. O projeto destaca ainda que o horário de funcionamento poderá ser "autorizado, antecipado e/ou prorrogado, mediante solicitação de alvará de funcionamento, conforme as peculiaridades do estabelecimento e do local onde se encontra instalado, desde que haja interesse público, preservadas as condições de higiene e de segurança do público e do prédio e, em especial, a prevenção à violência”. O projeto de lei explica que as lojas de conveniência que não possuam alvará de funcionamento, poderão solicitar licença especial de funcionamento, que serão analisadas pelos órgãos competentes da prefeitura, pela comissão e, se deferidas, também analisadas pelo prefeito. A licença especial, renovável anualmente, será fornecida pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico mediante o pagamento anual dos emolumentos competentes e abrangerá todo comércio de lojas de conveniência. O projeto de lei prevê as seguintes penalidades aos infratores: advertência por escrito na primeira infração; multa de 30 UFMs (Unidade Fiscal do Município) na reincidência (R$ 2.364,60); multa referida no inciso anterior em dobro, em caso de segunda reincidência; e o cancelamento da licença especial e do alvará de funcionamento na terceira infração. "Para os eventos especiais e eventuais, como carnaval, bailes em clubes, eventos patrocinados pelo poder público e congêneres, os interessados deverão obter autorização especial junto à Prefeitura da Estância Turística de Tupã, onde constará o horário autorizado e demais disposições”, destaca a proposta. O vereador explicou que as lojas de conveniência, inclusive as de postos de combustível, vendem livremente, "com pouca ou nenhuma fiscalização”, bebidas alcoólicas e se tornaram ponto de encontro de jovens e menores de 18 anos. "Assim como a lei que proíbe o fumo nos estabelecimentos comerciais, a presente propositura visa a conscientização e educação em relação aos efeitos do álcool e também coibir o consumo do mesmo nas dependências dos postos de abastecimento de combustível justamente pela facilidade na aquisição do produto”, ressaltou. Autista Outro projeto de lei que será lido e encaminhado às comissões na noite de hoje é o nº 50/2018, de autoria do vereador capitão Neves (PV) que trata sobre a obrigação de emissão da CIA (Carteira de Identificação do Autista). O vereador destacou que a emissão do documento tem como finalidade assegurar os direitos constitucionais das pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista). "A carteira de identificação será válida por cinco anos, e a renovação será feita por meio de atualização do cadastro do autista”, afirmou. O parlamentar ressaltou que, com o documento, pacientes terão mais um meio de assegurarem seus direitos constitucionais, incluindo o atendimento preferencial. "O registro possibilita, também, que o Estado identifique o número de pessoas que se encaixam no espectro. O censo é fundamental porque oferece subsídios para a elaboração de políticas públicas de inclusão”, afirmou. "Com a emissão da CIA, que será numerada, Tupã será um dos municípios a ter dados sobre a quantidade de pes-soas com TEA”, concluiu.

Redação Diário de Tupã