A prefeitura vai realizar uma audiência pública para discutir a mudança de nomenclatura de ruas que apresentam dupla numeração ou tenham mais de um nome em sua extensão e de ruas diferentes que possuem o mesmo nome. A reunião será realizada no dia 20 de outubro, às 19h30, na Secretaria Municipal de Planejamento, localizada na rua Nhambiquaras, 1555. Seguindo uma determinação do Ministério Público, em inquérito civil em trâmite, a medida da mudança de denominação de vias da cidade foi iniciada e paralisada posteriormente devido à manifestação contrária de moradores das ruas que tiveram seus nomes alterados. De acordo com a Lei Complementar 170/2009 (Plano Diretor), o Poder Executivo deve adequar os nomes das vias públicas em desconformidade com o disposto no artigo 71, ou seja, que tenham denominações diferentes quando contínuas e com mais de uma numeração sequencial. Atualmente, a Emenda da Lei Orgânica nº 01/2017, aprovada na Câmara Municipal, proíbe a mudança de nomes de ruas na cidade de Tupã sem a anuência dos moradores. Desta forma, a Secretaria de Planejamento levou o assunto para discussão ao Conselho de Desenvolvimento Sustentável, que decidiu que fosse convocada audiência pública para ouvir a população. A secretária municipal de Planejamento, Brenda Alves, explicou que para mudar o nome e numeração das ruas é necessária a presença de dois terços dos moradores da via e que a maioria aprove a substituição. "Esse é um assunto que interfere muito na vida dos moradores e comerciantes dos locais. Caso essas mudanças sejam aprovadas, os proprietários de imóveis localizados na via que teve o nome alterado precisarão alterar uma série de documentos onde consta o endereço, tais como escritura, alvarás e certidões. Portanto, ressaltamos a importância da participação dos munícipes nessa reunião”, destacou.
Assessoria
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