Na sessão da noite desta quarta-feira (10), da Câmara Municipal, será lido e encaminhado às comissões o projeto de lei complementar 03/2016, que concede revisão geral anual de salários do quadro permanente de servidores, inclusive aos inativos, pensionistas, estagiários e ocupantes de cargos comissionados. O artigo 1º estabelece que o reajuste será de 10,67%, correspondente ao índice do IPCA/IBGE/2015, a ser aplicado de forma linear. Já o parágrafo único estabelece que "aplica-se à ajuda de custo para alimentação o índice de revisão aludido no caput, fixando seu valor em R$ 14,04 por dia". Na justificativa, a Câmara argumenta que a medida atende ao disposto na resolução 02/2015, que prevê a concessão de revisão geral anual dos salários do seu quadro de servidores, incluindo inativos, pensionistas, estagiários e cargos em comissão. "Há previsão orçamentária para a revisão ora proposta, bem como margem necessária entre os valores que se seguirão à revisão e os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, aos gastos com pessoal".
Diário de Tupã
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