A Prefeitura de Tupã, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, realizou reunião ontem de manhã com representantes dos escritórios de contabilidade para esclarecer dúvidas sobre a obrigatoriedade do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros) nas edificações do município. A reunião, que aconteceu no auditório da Fepasa e contou com a participação de quase 20 representantes do setor, foi aberta pelo secretário de Desenvolvimento Econômico, Marcus Zanelato, que agradeceu a participação dos contabilistas e explanou sobre decreto municipal 8.337, de 20 de setembro deste ano, que regulamenta e estabelece prazos para que o AVCB ou CLCB sejam apresentados. Inicialmente Zanelato explicou que a prefeitura foi obrigada a baixar o decreto 8.337 para atender ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, através da 4ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo da Comarca de Tupã, devido ao inquérito civil 14.0462.0000489/2016-2, instaurado para apurar os estabelecimentos comerciais que não possuem o AVCB ou CLCB. "É preciso deixar claro que esse decreto atende a uma demanda judicial por conta do TAC firmado com a promotoria. O prefeito Ricardo Raymundo, consciente das dificuldades que todos os setores econômicos vêm enfrentando, pediu para que buscássemos junto à promotoria um prazo maior para que todos pudessem ter condições com os custos de regularização. Conseguimos uma dilatação do prazo, que mesmo não sendo o ideal, já possibilitou um fôlego maior aos proprietários das edificações. Com a proximidade do vencimento desses prazos iniciamos um esforço concentrado para que, com apoio dos escritórios de contabilidade, possamos convencer os empresários a se regularizarem, evitando riscos de ter o alvará de funcionamento cassado ou o local interditado. É importante lembrar também que caso eles não se regularizem a prefeitura, por ser o órgão fiscalizador, acabará sendo penalizada. Por isso pedimos para que todos se adequem dentro do prazo estabelecido no decreto, evitando transtornos e penalizações”, explicou. Ele esclareceu também que sem a apresentação AVCB/CLCB não será possível recadastrar, emitir, renovar ou revalidar a licença de funcionamento, de acordo com o que determinam não só o artigo 189 da Lei Complementar Municipal 167, de 27 de outubro de 2009 (Código Tributário Municipal), mas também a legislação estadual e federal. Zanelato lembrou também que de acordo com o decreto, os responsáveis pelas edificações comerciais, empresariais, industriais, serviços de saúde, institucionais, educacionais e residenciais multifamiliares ou coletivas com área de até 200 metros quadrados ou com carga de incêndio superior a 700 MJ/m², deverão apresentar à prefeitura cópia do Alvará do Corpo de Bombeiros (CLCB/AVCB) no prazo de 120 dias a partir da data que o decreto entrou ou vigor. Neste caso a data para regularização vence no próximo dia 20 de janeiro de 2019. Os estabelecimentos com até área de 200 a 750 metros quadrados deverão apresentar o AVCB/CLBC até 20 de março do próximo ano (180 dias de prazo). Já as edificações com área acima de 750 metros quadrados ou que se enquadrem em Projeto Técnico – PT (mesmo com área menor) e que necessitam de dispositivos como hidrantes e mangotinhos, chuveiros automáticos controle de fontes de ignição, entre outros, terão prazo de 240 dias para se regularizarem, que se encerra no dia 20 de maio de 2019. O secretário de Desenvolvimento Econômico informou ainda que em situações excepcionais e devidamente justificadas, a prorrogação de qualquer prazo além dos limites previstos inicialmente deverá ser comunicada, em até cinco dias de deferimento, ao Ministério Público. "Lembramos também que os estabelecimentos que já possuem licença de funcionamento válida também são obrigados a apresentar AVBC/CLCB dentro dos prazos estipulados. A não apresentação dos documentos poderá acarretar a cassação do alvará e lacração do estabelecimento, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, além da comunicação do fato ao Ministério Público do Estado de São Paulo”, alertou. Resultados positivos Zanelato considerou a reunião positiva e além de esclarecer dúvidas e ouvir sugestões dos contabilistas, se comprometeu a se reunir com representantes de imobiliárias, que também podem contribuir para convencer os empresários a providenciar o AVCB/CLBC. Segundo Zanelato, a reunião com as imobiliárias acontecerá no próximo dia 19 de dezembro, às 9 horas, na sala de reuniões do Paço Municipal. Os participantes da reunião também aprovaram a iniciativa da prefeitura e elogiaram os esforços da administração municipal em orientar e conscientizar os responsáveis pelas edificações. O contador Luis Carlos Moreno Gonzales do Escritório Sercon Serviços Contábeis, elogiou a reunião e destacou a importância da união de todos os setores para solucionar a questão do AVCB/CLCB. "Eu achei essa reunião muito produtiva, porque hoje em dia você sozinho não consegue nada. Tem que existir união entre Ministério Público, a Prefeitura Municipal, os escritórios de contabilidade para que tudo possa ser resolvido da melhor maneira possível. Eu acho que é muito importante os escritórios de contabilidade conscientizarem seus clientes sobre a obrigatoriedade de se buscar o AVCB e cumprir os prazos legais, porque o escritório orientando muito bem o seu cliente ele não vai ser penalizado, evitando prejuízos e transtornos”, declarou. Já João Alberto Teixeira, do Sescon-Tupã, também considerou a reunião foi muito importante para que os escritórios contábeis possam fazer um trabalho de conscientização e de prazo para regularização junto aos seus clientes. "Essa reunião foi muito importante porque a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, representando a prefeitura, deixou claro o porquê desse TAC firmado com o Ministério Público de Tupã. Hoje foram convidados escritórios contábeis para fazer um trabalho de conscientização e de prazo para regularização da obrigatoriedade do AVCB e também foi alertado a questão das imobiliárias. Eu achei muito importante a participação da maioria dos escritórios de Tupã, que juntamente com a prefeitura está fazendo esse trabalho de orientação e legalização de prevenção para que as empresas de Tupã não sejam penalizados com esse TAC. Por isso, fica o nosso alerta do Sescon para que os escritórios das empresas ficarem atentas ao prazo do TAC. É importante destacar também que o empresário hoje quando abre uma empresa, ele sabe da burocracia e das exigências. O escritório quando faz uma abertura de empresa já orienta sobre a questão do AVCB, que não é culpa da prefeitura. Não é a prefeitura que está cobrando. Isso já é uma lei que existe há muito tempo. O promotor só está fazendo o papel dele. A prefeitura também está fazendo o papel dela e o empresário também tem cumprir seu papel”, analisou.
Assessoria
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