Ministério Público quer fim de compras sem licitação

O promotor de Justiça Rodrigo de Andrade Figaro Caldeira, da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Repressão dos Atos de Improbidade Administrativa da Comarca de Tupã, recomendou à Prefeitura de Tupã, na última segunda-feira, dia 17, para que não contrate serviço de manutenção preventiva de seus veículos sem a realização de procedimento licitatório. De acordo com o promotor, em caso de não acatamento da recomendação, o Ministério Público adotará as medidas legais e judiciais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, "inclusive através do ajuizamento da ação civil pública cabível, precipuamente para respeito aos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública (art. 37, da Constituição Federal), tudo sem prejuízo da continuidade das diligências para eventual comprovação de atos de improbidade administrativa, o que se dará no âmbito deste competente Inquérito Civil”, afirmou. Segundo Caldeira, já se encontra apurado nos autos do Inquérito Civil, que a Prefeitura de Tupã contrata serviços e produtos da empresa "Piva & Hoio Ltda”, desde o ano de 2017, sem a prévia realização de licitação, "não obstante o total de despesas realizadas por ano com tais contratações tenha ultrapassado os limites legais de dispensa licitatória”, afirmou. A recomendação destaca que a totalidade das despesas realizadas no ano de 2017 diz respeito a serviços e produtos destinados à manutenção dos veículos de propriedade da prefeitura. O promotor explicou que a prefeitura possui necessidade "perene e constante destes serviços”, exigindo, assim, "prévia licitação para sua contratação”, em atendimento aos comandos normativos constitucionais e legais. O prefeito José Ricardo Raymundo (PV) justificou a não realização de licitação para as contratações referidas com o argumento de que as compras "(...) decorrem de situação de urgência e de objetos diversos que, assim, não poderiam ser aglutinados”. Caldeira disse que tal entendimento ignora o fato de que as contratações realizadas dizem respeito a produtos e serviços da mesma natureza - manutenção preventiva de veículos. "Tanto o é que foi sempre a mesma empresa que os prestou no ano de 2017 e continua a prestar no ano de 2018, muitas vezes da mesma espécie (compra de pneus, filtros de óleo e de ar, troca de óleo, serviços de alinhamento, balanceamento, etc.), direcionados a veículos de propriedade do mesmo ente público contratante, cuja necessidade de manutenção é constante e, portanto, podem ser consideradas partes de um todo, a exigir instauração de procedimento licitatório para assegurar a integral observância dos princípios e objetivos colimados pela Constituição Federal e pela Lei 8.666/9”, salientou. "Considerando que a inobservância reiterada e insistente destes dispositivos constitucionais e legais pode caracterizar atos de improbidade administrativa, a exigir imediata repressão no âmbito da Lei Federal n. 8.429/92 (...)”, enfatizou. Segundo o Portal da Transparência, a Prefeitura de Tupã já comprou da empresa "Piva & Hoio Ltda. ME”, entre os dias 1º de janeiro de 2017 a 19 de dezembro de 2018, R$ 95.948,00.

Redação Jornal Diário