Depois da assinatura do decreto presidencial flexibilizando a posse da arma de fogo, muita gente acreditava que muitos tupãenses sairiam à procura de conseguir uma, por meio legal. Mas não é isso o que acontece. Pelo menos por enquanto. Na verdade, na cidade não tem nem mesmo loja que faça a venda do produto. Muita gente tem uma arma em casa, mas adquirida através de herança, de muitas gerações. Ou adquirida de forma ilegal, como forma de defender a família. Isso acontece porque ainda não é nada fácil conseguir uma arma de fogo, o preço é alto demais e as exigências também. O Sistema Nacional de Armas (Sinarm), vinculado ao Departamento de Polícia Federal, é atualmente um dos principais órgãos públicos que centraliza o controle de armas de fogo. O cidadão "comum”, quando pretende adquirir uma arma de fogo para defesa pessoal, renovar o registro ou requerer autorização de porte, deve dirigir-se ao órgão da Polícia Federal e realizar os procedimentos. Para adquirir uma arma de fogo de uso permitido, para defesa pessoal, o tupãense interessado deverá demonstrar à Polícia Federal que preenche os seguintes requisitos e apresentar os seguintes documentos: ter idade mínima de 25 anos; cópias autenticadas do RG, CPF e comprovante de residência; elaborar uma declaração por escrito expondo os fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido de aquisição de arma de fogo, demonstrando a efetiva necessidade; comprovar idoneidade, apresentando certidões negativas criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e comprovar, também, não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal; ter ocupação lícita; aptidão psicológica, que deverá ser atestada por psicólogo credenciado pela Polícia Federal; capacidade técnica, que deverá ser atestada por instrutor de tiro credenciado pela Polícia Federal; fotografia 3x4 recente; entregar o requerimento de autorização para aquisição de arma de fogo preenchido (disponível no site do DPF); e pagar a taxa de emissão de certificado de registro de arma de fogo (R$ 60,00 – nos termos do art. 11, I e Anexo da Lei 10.826/2003), caso seja deferido o pedido. Uma vez de posse da autorização devidamente emitida pelo Departamento de Polícia Federal, o cidadão poderá adquirir a arma de fogo em qualquer estabelecimento comercial autorizado, no prazo de 30 dias, se tiver dinheiro para pagar. Após adquirir a arma de fogo, deverá apresentar a nota fiscal emitida pelo estabelecimento comercial e o comprovante de pagamento da taxa de R$ 60,00 para, finalmente, requerer o registro da arma junto ao SINARM e a guia de trânsito para transportá-la até a sua residência ou local de trabalho. O lojista somente entregará a arma ao novo proprietário se ele já estiver com o registro e com a guia de trânsito em mãos, ambos emitidos pela Polícia Federal. Como o tupãense terá que adquirir a arma em outra cidade, sem a guia de trânsito poderá ser preso. Importante salientar que o registro de arma de fogo de uso permitido autoriza apenas a posse da arma, que deverá permanecer sempre no local registrado junto ao SINARM (residência ou local de trabalho quando titular ou responsável legal do estabelecimento ou empresa), com validade máxima de 3 anos, podendo ser renovado sucessivas vezes, desde que demonstre preencher novamente todos os requisitos. O cidadão tupãense que possui ou mantém sob a sua guarda arma de fogo ou munição de uso permitido no interior da sua residência ou local de trabalho sem este registro, estará incidindo no crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, que prevê pena de detenção de 1 a 3 anos e multa. Já o cidadão tupãense que for flagrado portando a arma em qualquer outro local, que não seja o local que consta no registro, estará incidindo no crime previsto no artigo 15, da mesma lei, com pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa, mesmo que o registro esteja regular. Como se observa, ainda continua muito difícil conseguir comprar, de forma legal, uma arma de fogo, mesmo que seja para ficar guardada em local muito seguro em casa.
Jornal Diário
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