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Município intensifica fiscalização de calçadas em terrenos urbanos

30/07/2019
Lei municipal determina execução de passeio público em terrenos ou qualquer outro título de imóveis.

O município de Tupã está intensificando a fiscalização de execução de passeio público em terrenos ou qualquer outro título de imóveis. De acordo com o secretário municipal de Planejamento, Valentim Bigeschi, a prefeitura conta com apenas um fiscal e, apesar disso, o trabalho vem surtindo efeito positivo. Já é possível notar que diversos terrenos estão ganhando calçadas. "Existe lei municipal que determina execução de passeio", explica Bigeschi. A Lei Municipal nº 2.087 de 18/07/1974 determina que proprietários ou possuidores de qualquer título de imóveis, serão notificados para a implantação da calçada e terão prazo máximo de 30 dias para iniciar dos serviços, contados a partir da ciência da Notificação. Em caso de não atendimento da notificação no prazo estabelecido, será aplicada uma multa que pode chegar a até R$ 250 reais. Além da construção de calçadas, outra lei proíbe a obstrução de passeios públicos, ou seja, é proibido embaraçar, dificultar ou impedir, por qualquer meio ou motivo, o livre trânsito de pedestres e veículos nas vias, logradouros e passeios públicos, urbanos ou não, exceto para a realização de obras públicas ou por determinação policial. (Lei nº 4690, de 15 de abril de 2014 (Artigo 1º)). Ainda conforme o artigo, inclui-se a obstrução por meio de mercadorias, objetos de qualquer espécie, materiais de construção, como areias e pedras, entulhos provenientes de obras ou demolições, invasão por extensão de edificação, terra, galhos, folhas, restos de poda, limpeza de jardins ou quintais, e objetos inservíveis.

Quando a infração é detectada, um agente fiscalizador se desloca até o local e posteriormente é emitida uma notificação ao responsável, que terá prazo de 24 horas para a retirada dos materiais. Caso o prazo não seja cumprido, o proprietário sofrerá multas consecutivas por autuação a cada período de 24 horas, equivalentes a cinco Unidades Fiscais do Município (cerca de R$ 395), até que seja sanada a irregularidade. As fiscalizações podem ser originadas por meio de denúncias da população ou demanda que o próprio fiscal observa em sua rotina de trabalho. Para formalizar a denúncia, que pode ser feita anonimamente, a população deve ligar para a ouvidoria da prefeitura, pelo 0800-773-1600.