Termina nesta sexta-feira (30) o prazo para os contribuintes que estão em débito com a prefeitura aderirem ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e renegociarem suas dívidas. O PERT tem a finalidade de facilitar a regularização de débitos de tributos vencidos até 31 de dezembro de 2018, por meio de benefícios de até 90% de desconto no parcelamento de débitos com a Fazenda Pública Municipal, ajuizados ou não ajuizados pela Secretaria de Assuntos Jurídicos. De acordo com o secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, João José Pinto, o PERT abrange tanto os débitos que ainda não estão ajuizados, quanto aqueles que já estão sendo cobrados em processos de execução fiscal. "O programa é destinado a proprietários de imóveis prediais, territoriais e de empresas inscritas no cadastro mobiliário do município”, disse. Para aderir ao programa, os interessados devem procurar a Central de Atendimento da prefeitura, localizada no Paço Municipal. De acordo com o secretário Municipal de Finanças, Wilson Quiles, o "Quilão”, este programa é a oportunidade certa para regularização dos débitos em aberto. "O PERT oferece condições diferenciadas, como a redução, ou até mesmo a exclusão dos juros e multas. O prazo para adesão se encerra no dia 30, então convido a população para que aproveite a oportunidade, uma vez que após o encerramento do prazo, a prefeitura continuará parcelando, porém sem os benefícios do programa”, informou. O secretário afirmou ainda que o programa oferece 100% de desconto sobre a multa e juros para pagamento à vista, 90% de desconto sobre multa e juros para pagamento em 12 parcelas, 80% de desconto sobre a multa e juros em 24 parcelas e desconto de 60% sobre multa e juros em até 60 meses. "Em 2020, por ser ano eleitoral, é vedada a elaboração de leis que tratam sobre concessão de benefícios. O PERT 2019 é a última forma de parcelamento ou quitação dos débitos com benefícios. Aproveitem”, concluiu.
Com informações Assessoria de Imprensa
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