PEC do Pacto Federativo: 21 cidades da região podem ser extintas

Municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho. O ponto consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada hoje (5) pelo governo ao Senado. A medida pode extinguir diversos municípios próximos a Tupã. Entre as 21 cidades da região de Presidente Prudente, oito estão no corredor da Nova Alta Paulista: Arco-Íris, Flora Rica, Inúbia Paulista, Monte Castelo, Nova Guataporanga, Ouro Verde, Pracinha, Mariápolis e Sagres. Já na região de Marília, seriam extintas Alvinlândia, Borá, Cabrália Paulista, Fernão, Lupércio, Lutécia, Ocauçu, Oscar Bressane, Queiroz e Ubirajara. 21 cidades da região que podem ser extintas (População Estimada IBGE/2019): Outras cidades que poderiam ser extintas: - Alfredo Marcondes: 4.166 habitantes - Anhumas: 4.115 habitantes - Arco-Iris: 1.791 habitantes - Caiabu: 4.191 habitantes - Emilianópolis: 3.214 habitantes - Estrela do Norte: 2766 habitantes - Flora Rica: 1.464 habitantes - Indiana: 4.885 habitantes - Inúbia Paulista: 3.991 habitantes - Monte Castelo: 4.166 habitantes - Nantes: 3.141 habitantes - Narandiba: 4.857 habitantes - Nova Guataporanga: 2.316 habitantes - Piquerobi: 3.692 habitantes - Pracinha: 4.093 habitantes - Mariápolis: 4.084 habitantes - Ribeirão dos Índios: 2.225 habitantes - Sagres: 2.432 habitantes - Sandovalina: 4.302 habitantes - Santa Mercedes: 2.939 habitantes - Santo Expedito: 3.111 habitantes O que diz o governo Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, a medida poderá afetar até 1.254 municípios. A incorporação valerá a partir de 2025, e caberá a uma lei ordinária definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária. Uma lei complementar disciplinará a criação e o desmembramento de municípios. A PEC também estende as regras da execução do Orçamento federal aos estados e municípios. A regra de ouro (teto de endividamento público) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos locais. As prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar (bloquear) parte dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais. Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas de todos os Poderes. Os governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo. Segundo o Ministério da Economia, a PEC do Pacto Federativo acabará com a disputa judicial em torno da Lei Kandir, ao estender a transferência de royalties e participação especial do petróleo para todos os estados e municípios. Hoje, os estados negociam com a União todos os anos os repasses da Lei Kandir, que prevê que o governo federal deve compensar a desoneração de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para mercadorias primárias e semielaboradas. A PEC também proíbe que estados e municípios se apropriem de recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para pagarem despesas.

Redação Tupacity