Prazo para recadastramento de mototaxistas começa em 1º de dezembro

Os mototaxistas que atuam na cidade de Tupã terão entre os dias 1º a 16 de dezembro para realizarem o recadastramento obrigatório, e se regularizarem para exercer a profissão no próximo ano. Por isso, é bom já ir preparando os documentos. Membro da Jari (Junta Administrativa de Recursos de Auto de Infrações), Marcos Moreira explicou que Tupã possui atualmente cerca de 90 mototaxistas regularizados. "Cerca de 20 mototaxistas já foram identificados como irregulares, com placas brancas e placas vermelhas, sem dar baixa no alvará da prefeitura, se beneficiando da isenção do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), causando prejuízos aos cofres públicos”, afirmou. Há mototaxistas que deixaram de exercer a atividade, mas não deram baixa no alvará, somente para se beneficiar da isenção do IPVA, ficando com a placa vermelha”, acrescentou. Moreira explicou que o recadastramento atualiza os dados pessoais dos mototaxistas e de suas motos, que só podem ser utilizadas no serviço com até sete anos de fabricação. "As motos fabricadas no ano de 2012 estão no último ano para rodar. Aqueles que não fizerem o recadastramento com as novas motos, ficarão com restrição administrativa no Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) impossibilitando de o proprietário licenciar o veículo”, explicou. Os mototaxistas que não realizarem o recadastramento, serão enquadrados no artigo 145 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), que determina que "os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente (alvará municipal)”. O artigo 231, do mesmo código, destaca que "transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, é infração média, com penalidade de multa, com medida administrativa de retenção do veículo”. A fiscalização é de competência da Polícia Militar, em razão de convênio celebrado com o município e pela Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito), e também é exercida pela Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito. Moreira explicou que as seguradoras questionam a legalidade do mototaxista com a prefeitura e órgãos competentes, para fins de cobertura na apólice de seguro. "No certificado do seguro, a seguradora solicita descrição do veículo, a motocicleta devidamente licenciada e autorizada pela Prefeitura Municipal”, ressaltou.

Assessoria