O Governo de São Paulo anunciou na sexta-feira (8) o pagamento de auxílio aluguel de R$ 500 para mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade e atendidas por medidas protetivas.
A legislação estabelece o repasse mensal de R$ 500, concedido por até seis meses e renovável por igual período, a mulheres sob medidas protetivas, que estejam em situação de vulnerabilidade social e que não tenham condições de retornar ao lar em que residiam.
De acordo com as normas estabelecidas pelo decreto, as mulheres elegíveis ao auxílio aluguel deverão fazer os pedidos junto aos serviços sociais municipais, que então encaminharão os requerimentos ao Governo do Estado. Nesta etapa inicial, a estimativa da gestão paulista é que até 4 mil mulheres possam ser atendidas com o benefício.
A regulamentação ocorre com base em articulação intersecretarial liderada pela Secretaria de Políticas para a Mulher e acompanha uma série de iniciativas que visam proteger e promover a independência da população feminina em todos os 645 municípios de São Paulo.
A concessão do auxílio aluguel exclusivo para mulheres vítimas de agressão está normatizado pelo decreto assinado pelo governador Tarcísio de Freitas nesta sexta. O texto regulamenta o pagamento do benefício previsto na lei estadual 17.626/2023.
Um dos destaques do pacote apresentado nesta sexta é a criação do Protocolo Mulher Viva, que integra diferentes redes estaduais e municipais disponíveis para mulheres em situação de violência e vulnerabilidade socioeconômica. A iniciativa oferece opções de refúgio seguro, autonomia e assistência integral, contribuindo para o fim do ciclo de agressões e promovendo a reintegração social das vítimas.
O protocolo também indica oportunidades e direitos relacionados a desenvolvimento profissional e econômico, suporte nas áreas de saúde, educação, segurança e moradia, além de acesso a espaços culturais e esportivos.
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