Tramita na Câmara Municipal, podendo ter deliberação ainda hoje, projeto de lei que prevê a abertura de um crédito adicional especial de R$ 450.000,00 destinado ao pagamento do piso salarial nacional a ocupantes de cargos, de provimento efetivo, de enfermeiro I, enfermeiro II, auxiliar de enfermagem I e de auxiliar de enfermagem II da Prefeitura Municipal de Tupã.
O recurso será repassado pela União federal, com a interveniência do Ministério de Estado da Saúde, visando complementar os vencimentos do pessoal da saúde, acima citado, dentro do piso nacional, no período de maio a dezembro, inclusive a gratificação natalina.
A medida tem validade também aos servidores lotados no Consórcio Regional Intermunicipal de Saúde – CRIS com atividades de enfermeiro, técnico e auxiliar de enfermagem ligadas a serviços vinculados ao município de Tupã, no limite de R$ 360.000,00.
Na exposição de motivo, o projeto esclarece que “a Lei federal nº 14.434, que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, fixando o valor mensal e individual de R$ 4.750,00 para o enfermeiro, e com base nesse valor estabelece o percentual de 70% para o técnico de enfermagem e 50% para o auxiliar de enfermagem e para a parteira”.
Dessa forma, “para assegurar a percepção do piso nacional dos profissionais da enfermagem no período de maio a dezembro de 2024, os recursos serão transferidos na modalidade fundo a fundo pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS ao Fundo Municipal de Saúde, depositados em conta corrente específica, considerando a coleta de dados quanto aos profissionais da enfermagem efetivamente recrutados”.
O benefício representa, “à toda evidência, um plus remuneratório que é parelho ao ideal de reconhecer, estimular e otimizar a atuação dos agentes municipais investidos nos cargos, de provimento efetivo, de enfermeiro I e II e de auxiliar de enfermagem I e II na execução dos serviços estruturados pela Secretaria Municipal de Saúde (R$ 90.000,00) e ainda daqueles legalmente cooperacionalizados pelo Consórcio Regional Intermunicipal de Saúde, no exercício das funções de enfermeiro, técnico e auxiliar de enfermagem (R$ 360.000,00), incumbidos de serviços vinculados ao município de Tupã”.
A lei federal estabelece que “toda vez que ficar constatada a inexistência ou a insuficiência orçamentária para atender determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das leis que autorizem os créditos adicionais, especiais ou suplementares e, posteriormente à sua aprovação pelo Legislativo, efetivará sua abertura por decreto”.
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