Nova lei isenta idosos e autistas e abre caminho para retorno da Zona Azul em Tupã
Foi sancionada e publicada na quarta-feira (28) a Lei nº 5.353, de autoria do prefeito Renan Pontelli, que altera regras do sistema de estacionamento rotativo em Tupã. A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal e reforça a possibilidade de que a Zona Azul volte a funcionar na cidade.
A nova norma modifica a Lei nº 4.514, de 2010. Um dos principais pontos é a isenção de pagamento para veículos ocupados por idosos ou pessoas com autismo, desde que identificados e estacionados em vagas sinalizadas, conforme prevê o Estatuto do Idoso.
A legislação também autoriza que a gestão da Zona Azul seja feita diretamente pela Prefeitura ou transferida a uma empresa privada, mediante licitação. O contrato poderá ter validade de até 10 anos, renovável por igual período, desde que atendido o interesse público.
A arrecadação obtida com o sistema será destinada prioritariamente a melhorias na infraestrutura viária, projetos de mobilidade urbana sustentável e ao Fundo Social de Solidariedade, criado pela Lei nº 2.604/1984.
Caso o serviço seja concedido, a empresa responsável deverá apresentar mensalmente à Secretaria Municipal de Governo a lista dos funcionários envolvidos, com comprovação de remuneração regular.
A nova regra também define que o bilhete de estacionamento terá validade de uma hora, mesmo que o veículo mude de local. O valor será fixado por decreto do Executivo, com consulta ao Conselho Municipal de Trânsito, e não poderá ultrapassar 3% da Unidade Fiscal do Município.
Com as mudanças, a expectativa é de que a Zona Azul volte a operar após um longo período de inatividade.
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