A Câmara Municipal de Tupã aprovou o projeto de lei que proíbe a comercialização, instalação e uso de escapamentos para motocicletas que emitam ruídos acima dos limites estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro.
O texto, de autoria dos vereadores Sillas Reinato Ferrão e Joselaine Cristina Pio Nunes da Rocha, também impede oficinas e lojas de vender ou instalar peças não originais ou não homologadas. A retirada de componentes que atenuam o barulho — prática comum entre motociclistas — também será proibida.
A nova norma impõe multa de até 3 Unidades Fiscais do Município (UFM), o equivalente hoje a R$ 340,02. A motocicleta irregular poderá ser retida até que o escapamento seja regularizado. No caso das empresas, a penalidade é mais severa: multa de R$ 566,70, podendo chegar à cassação do alvará de funcionamento.
A proposta ainda aguarda sanção do Executivo e deve ser regulamentada em até 90 dias, com possibilidade de vigência a partir de outubro.
Pelas regras do Conama, a emissão máxima de ruído varia conforme o modelo da motocicleta. Para veículos fabricados até 1998, o limite é de 99 decibéis. Para os mais novos, os níveis oscilam entre 75 dB e 80 dB, de acordo com a cilindrada.
Mesmo com a legislação federal em vigor, escapamentos adulterados — conhecidos como “abertos” — seguem sendo utilizados, gerando ruído excessivo e comprometendo o sossego público. A prática é considerada contravenção penal, conforme o artigo 42 do Decreto-Lei nº 3.688/1941.
A iniciativa local ocorre em meio à tramitação do Projeto de Lei nº 817/2024, na Assembleia Legislativa de São Paulo, que pretende aplicar a mesma proibição em todo o Estado. O projeto de Tupã, portanto, antecipa uma tendência mais ampla de enfrentamento ao problema.
A expectativa é de que o município comece a colher os efeitos da nova regra antes mesmo de sua vigência oficial, com redução do barulho nas ruas e fiscalização mais rigorosa por parte das autoridades.
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