Até o momento, apenas 28,57% dos proprietários de chácaras clandestinas procuraram a Prefeitura de Tupã para regularizar seu imóvel. A medida é obrigatória, conforme decisão judicial. Segundo levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Tupã possui cerca de 56 loteamentos de chácaras que precisam se regularizar para sair da clandestinidade. "Desse total, cerca de 16 procuraram a prefeitura, dando entrada no protocolo, para participar do programa "Cidade Legal". Mas somente algumas chácaras que estão no aeroporto, cerca de cinco ou seis, fizeram a entrega dos projetos”, destacou o secretário Municipal de Obras e Planejamento, Valentim Bigeschi. O secretário explicou que a prefeitura ainda faz o levantamento dos núcleos e das chácaras para anexar essas informações ao processo movido pelo Ministério Público. "Até a semana que vem, teremos números mais exatos para protocolar na ação”, afirmou o secretário, ao destacar o período de transição ocorrido na prefeitura com a cassação do então prefeito José Ricardo Raymundo (PV). A gestão anterior informou que cerca de 70 loteamentos de chácaras estavam irregulares no município, com cerca de 20 casas cada um, mas alguns com até 100 chácaras clandestinas. Na ação civil pública, a Promotoria exigiu que o município apresente, no prazo legal, sua resposta, sob pena de revelia; a condenação da municipalidade, com a confirmação das liminares, nas obrigações de fazer; relação e croqui que contenha indicação do número atual de loteamentos ilegais em áreas rurais (para fins urbanos) e construções existentes nos parcelamentos indicados, sendo que todas as construções deverão ser identificadas, quaisquer que sejam, sem exceção. A ação civil pública explica que a medida busca promover a adequada e efetiva fiscalização quanto ao crescimento desordenado dos empreendimentos informais e clandestinos deflagrados em áreas rurais nos limites territoriais da cidade.
Jornal Diário
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