Débitos tributários municipais podem ser parcelados até dia 30

A Prefeitura de Tupã, através da Secretaria Municipal de Finanças, informa que o prazo para o aproveitamento dos benefícios do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) está próximo de se encerrar. O prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), que oferece benefícios no parcelamento de tributos municipais termina no dia 30 de agosto. Mais de 31 mil cadastros estão em débito com a Administração Municipal, totalizando um montante de mais de R$ 70 milhões. Para aderir ao programa os interessados devem procurar a Central de Atendimento do Paço Municipal. Periodicamente, a prefeitura informa e convoca, através de notificações, os contribuintes com débitos em aberto para regularização. Também na Central de Atendimento, o contribuinte poderá obter as informações sobre os valores devidos e quitar ou parcelar seu débito. Se o débito foi lançado até o ano de 2018, o contribuinte pode verificar a possibilidade de aderir ao PERT. O que é o PERT O programa é destinado a proprietários de imóveis prediais, territoriais; e de empresas inscritas no cadastro mobiliário do município; e tem o objetivo facilitar a regularização de débitos de tributos vencidos até 31 de dezembro de 2018, incrementando a arrecadação municipal e oferecendo benefícios no parcelamento de débitos com a Fazenda Pública Municipal, ajuizados ou não ajuizados pela Secretaria de Assuntos Jurídicos. Este programa prevê possibilidade de condições diferenciadas de pagamento e parcelamento, como descontos nos juros e multas, por exemplo. Importante destacar que o PERT abrange tanto os débitos que ainda não estão ajuizados, quanto àqueles que já estão sendo cobrados em processos de Execução Fiscal. Segundo o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Dr. João José Pinto, o PERT é a oportunidade oferecida aos contribuintes para regularização dos débitos em aberto em condições diferenciadas, como a redução, ou até mesmo a exclusão, dos juros e multas. Desde a Lei Complementar nº 331/2017, o parcelamento de débitos tributários no Município de Tupã, por exemplo, passou a ser regulamentado de forma mais rígida, principalmente com relação aos munícipes que descumpriram parcelamentos anteriores. De acordo com o Departamento de Finanças, o último levantamento tem um montante em débito de R$ 72.878.123,58 referentes a 31.833 cadastros municipais. Até a última semana, foram realizados 1.647 acordos de parcelamento. O destaque entre os tributos em débito é o IPTU, que conta com um montante de R$ 8.519.422,59. Benefícios do PERT O secretário municipal de Finanças, Wilson Quiles Junior - "Quilão”, enfatizou que os planos oferecidos para que os contribuintes resolvam sua situação tributária perante a municipalidade incluem 100% de desconto sobre a multa e juros para pagamento à vista; 90% de desconto sobre multa e juros para pagamento em 12 parcelas; 80% de desconto sobre a multa e juros para pagamento em 24 parcelas e desconto de 60% sobre multa e juros para parcelamentos em até 60 meses. Quiles disse ainda que os contribuintes que não aderirem ao PERT no prazo estabelecido pela lei complementar poderá ocasionar uma série de transtornos, considerando que os débitos, quando ajuizados pela Diretoria de Dívida Ativa, estarão sujeitos a várias sanções econômicas tais como multas, juros, custa estadual, honorários e correção monetária anual. João José destacou que em 2020, por ser ano eleitoral, é vedada a elaboração de leis que tratam sobre concessão de benefícios, sendo o PERT, então, a última possibilidade do parcelamento ou quitação dos débitos com reduções e benefícios descritos. Já o prefeito Caio Aoqui ressaltou a importância dos contribuintes estar em dia com o Paço Municipal, e aproveitar os benefícios do PERT. "É muito importante que os contribuintes estejam em dia com o município, pois desta forma o município mantém sua arrecadação e o cidadão evita o pagamento de multas, juros entre outros encargos por conta de atrasos. Além disso, estamos tentando reduzir a burocracia no processo, incentivando os contribuintes a aderirem o PERT; mostrando assim, nosso compromisso com as finanças do município e nosso desejo de realizar acordos para quitações de débitos com a Fazenda Pública Municipal. O programa encerra o prazo para adesão no dia 30, portanto convido o contribuinte que está em débito com o município a aderir o quanto antes este programa”, convidou.

Assessoria