A Câmara Municipal de Tupã recebeu na sessão desta segunda-feira (23) um Projeto de Lei que define que Pets shops que prestem serviço de banho e tosa, clínicas, consultórios e hospitais veterinários, fiquem obrigados a informar a Polícia Militar Ambiental ou qualquer órgão competente, quando detectarem indícios de maus-tratos nos animais atendidos. De autoria do vereador Ninha Fresneda, o PL Nº 41/2019, define que as denúncias sejam feitas através de ofício (denúncia por escrito) ou comunicação digital. "O ofício de informação ou a comunicação digital dirigida à Polícia Militar Ambiental, deverá conter as seguintes informações: 1. qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante do animal presente no momento do atendimento; 2. relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça e características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os respectivos procedimentos adotados", explica o documento. Para o vereador, o combate aos maus-tratos a animais deve ser "perene e, neste sentido, é essencial estabelecer uma forma de colaboração entre a Sociedade Civil e a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente". Ainda segundo ele, no Projeto de Lei, é imprescindível que a Estância Turística de Tupã promova a luta pela defesa e bem-estar dos animais. "Logo, a apresentação do PL pretende ampliar a fiscalização deste tipo de conduta criminosa", finaliza, pedindo aprovação dos parlamentares. O projeto foi encaminhado às comissões competentes, para depois entrar em votação no legislativo.
Redação Tupacity.com
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