Já está em vigor no município de Tupã a Lei "Infância sem Pornografia” de autoria do prefeito Ricardo Raymundo. A lei de nº 4.903, aprovada na Câmara Municipal, foi sancionada no dia 15 de agosto. Ela tem como objetivo proteger os direitos da criança, do adolescente e também dos pais no que diz respeito à liberdade de consciência do indivíduo ainda em formação e sua dignidade humana em todos os segmentos da sociedade. O prefeito Ricardo Raymundo explica que a lei garante a liberdade dos pais quanto à educação moral, sexual e religiosa dos filhos, conforme suas convicções. "São direitos já prescritos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Convenção Americana de Direitos Humanos, Constituição Federal e no Código Civil”, ressaltou. A "Infância sem Pornografia” também explicita normas às quais o professor e o poder público estão submetidos, proibindo a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a materiais pornográficos ou obscenos. É importante ressaltar que são considerados pornográficos ou obscenos os áudios, vídeos, imagens, desenhos ou textos escritos ou lidos, em que o conteúdo descreva ou contenha palavrões, imagem erótica ou de órgãos genitais, de relação sexual ou de ato libidinoso. Nas escolas, a apresentação de conteúdos científico-biológicos que dizem respeito ao sistema reprodutivo do ser humano, pode ser feita desde que em idade apropriada e sem materiais obscenos. Além disso, ao contratar serviços ou adquirir produtos de qualquer natureza, ou patrocinar eventos, espetáculos públicos, programas de rádio, televisão ou redes sociais, a administração municipal também fará com que a lei seja cumprida. "Este projeto de lei é um reforço à legislação que já vigora em todo o país. Em nosso município, foi estabelecido que ao violar a lei, o responsável terá de arcar com 20% do valor do contrato ou patrocínio”, esclareceu o prefeito.
Assessoria
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