TETO DOS GASTOS PÚBLICOS

* Roberto Kawasaki O assunto do momento é Teto dos Gastos Públicos. Tema importante, porém não deveria ser debatido da forma como está sendo, haja vista que o equilíbrio orçamentário é objetivo indiscutível e óbvio. Ou pelo menos, deveria ser. A começar pelo artigo 165 da Constituição Federal que estabelece as normas orçamentárias, quanto ao Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária. A Lei 4320/1964, que trata das normas do Direito Financeiro e do controle orçamentário, no seu artigo 59, expressa que "o empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.” Já a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, a Lei Complementar 101/2000, no seu artigo 1, determina buscar o equilíbrio das contas públicas e evitar o que pode desviar desse objetivo. Portanto, há total amparo legal para que contas públicas sejam sempre equilibradas, onde quaisquer alterações desse norte deve ser combatido. No entanto, o objetivo central do nosso artigo diz respeito aos efeitos desastrosos que o desequilíbrio das contas públicas causam na administração pública, e por consequência, na sociedade. Senão vejamos. Se o desequilíbrio orçamentário for conjuntural, o que não são os casos das administrações públicas brasileiras, pois apresentam historicamente déficits orçamentários que conduziram a dívidas consolidadas ou fundadas, não haveria maiores problemas. Permanentemente as gestões públicas tratam de dívidas públicas fundadas gigantescas. As literaturas das Finanças Públicas, nos seus mais diferentes autores, propõem combater tais contas negativas, com elevação dos tributos, contenção de gastos públicos, emissão de moeda-caso da gestão pública federal- e emitir e negociar títulos de dívida pública. Elevar tributos é extremamente danoso ao cidadão e ao país, que já está profundamente envolvido com o Custo Brasil, causador de tantos males. Conter gastos públicos, num país socialmente injusto e carente, é impensável. Emitir moeda, além da produtividade econômica do país, é causador da inflação, que no final é prejudicial a toda população brasileira. Resta, portanto, elevar dívida pública. Neste caso, significa aumentar as taxas de juros para atrair especuladores financeiros, o que prejudica o crescimento da produção(PIB), ou seja, é impactar mais ainda no nível de emprego e pobreza das populações mais necessitadas. Portanto, almejar o teto dos gastos públicos deveria ser objetivo prioritário de qualquer governo sério. Simples.