Além da lei Maria da Penha, você sabia que há outros mecanismos de proteção às mulheres?

Com certeza você já ouviu falar da "Lei Maria da Penha" ou Lei nº 11.340/06, contudo, não é só isso, há diversos outros mecanismos que podem ser utilizados pelas mulheres em sua defesa e proteção. Então, hoje, irei apresentar a vocês: 5 LEIS QUE PROTEGEM AS MULHERES e outros mecanismo fundamentais! Inicialmente é importante destacar que infelizmente estamos diante de um crescente aumento de violência doméstica no Brasil, com a pandemia, quarentena, a presença mais intensa do casal nos lares, é apontada como um dos motivos do aumento de casos, uma vez que a vítima ficou em isolamento social com o agressor. Um relatório divulgado em julho de 2021 pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública registrou 694.131 ligações de violência doméstica no 190, um aumento de 16,3% comparado ao ano anterior, o que equivale a cada minuto uma mulher ligando para o 190 pedindo socorro! E não é só isso, a situação é ainda mais preocupante, visto que também houve aumento nos registros de feminicídio, lesão corporal, e medidas protetivas concedidas pelos tribunais, conforme podemos analisar do gráfico abaixo:

Por isso, vamos lá, para as 5 LEIS QUE TODAS AS MULHERES PRECISAM SABER: - LEI MARIA DA PENHA - A lei 11.340: foi sancionada em agosto de 2006 e tem por objetivo criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher de forma a prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, através de medidas protetivas. - LEI DO MINUTO SEGUINTE - A lei 12.845/2013: Oferece garantias a vítimas de violência sexual, como atendimento imediato pelo SUS, amparo médico, psicológico e social, exames preventivos e informações sobre seus direitos. - LEI CAROLINA DIECKMANN - A lei 12.737/2012: Tornou crime a invasão de aparelhos eletrônicos para obtenção de dados particulares, sancionada em 2012 com o intuito de definir crimes cibernéticos no Brasil. - LEI JOANA MARANHÃO - A lei 12.650: foi sancionada em 2015 e alterou os prazos quanto a prescrição (prazo) contra abusos sexuais cometidos contra crianças e adolescentes, de forma que a prescrição só passou a valer após a vítima completar 18 anos, e o prazo para denúncia aumentou para 20 anos. - LEI DO FEMINICÍDIO - A lei 13.104/2015: Prevê o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, ou seja, quando crime for praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. MECANISMOS DE REDES E SERVIÇOS À PROTEÇÃO DA MULHER • CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER - O Ligue 180 presta uma escuta e acolhida qualificada às mulheres em situação de violência. O serviço registra e encaminha denúncias de violência contra a mulher aos órgãos competentes. • A Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Tupã (SP) - As unidades especializadas da Polícia Civil contam com profissionais preparados e capacitados, que realizam ações de prevenção, proteção e investigação dos crimes de violência doméstica e violência sexual contra as mulheres, entre outros. Importante destacar que toda e qualquer delegacia está apta a receber denúncias de violência, mas nem todas as cidades brasileiras têm delegacias especializadas. • CASA DA MULHER BRASILEIRA - rata-se de uma inovação no atendimento humanizado das mulheres, mas a iniciativa do governo federal ainda não está disponível em todas as capitais. Em apenas um só espaço são oferecidos diferentes especializados, como Acolhimento e Triagem; Apoio Psicossocial; Delegacia; Juizado Especializado em Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres; Ministério Público, Defensoria Pública; Serviço de Promoção de Autonomia Econômica; Espaço de cuidado das crianças - Brinquedoteca; Alojamento de Passagem e Central de Transporte. • A PLATAFORMA MULHER SEGURA - conta com canais de denúncia, acolhimento, psicológico, jurídico e saúde, tendo por objetivo informar, fortalecer redes e facilitar acesso de mulheres a serviços de prevenção a violência baseada em gênero contra mulheres e meninas. O projeto é do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) conta com o apoio do Fundo Canadá e do Reino dos Países Baixos. • O SERVIÇO DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL (SAMVVIS): O serviço oferece acolhimento integral às vítimas de estupro, completamente gratuito, pelo SUS. Entre os procedimentos estão previstos a profilaxia de doenças sexualmente transmissíveis, realização de exame de corpo de delito no local e prevenção da gravidez indesejada (até 72 horas após a violação), além da interrupção da gestação nos casos previstos em lei (aborto legal) e do acompanhamento psicossocial continuado. São inúmeros mecanismos e redes de apoio, por isso, caso você esteja sofrendo algum tipo de violência doméstica utilize os mecanismos supramencionados neste artigo. Importante frisar que a violência doméstica não se limita à violência física, podendo ser sexual, psicológica, patrimonial, moral e verbal.

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