CONTRA O ENSINO DOMICILIAR

Em momento oportuno e crucial, tendo em vista que tramita no Congresso Nacional, Emenda Constitucional que abre a possibilidade de permitir o ensino domiciliar, em posição francamente oposta ao que preceitua a Constituição Federal no seu artigo 6º, que trata da Educação como Direito Social, o artigo 205, que trata do dever do Estado e Direito de Todos e principalmente, o Artigo 206, que dentre outros princípios, regula o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, o Conselho Municipal de Educação de Tupã, em reunião realizada no último dia 30 de Maio, editou a Resolução 02/2022, em que afirma sua oposição ao ensino domiciliar. E por quê ? Por várias razões. Senão vejamos. O ensino domiciliar significa individualizar a Educação na formação de crianças e jovens, em contraposição ao ensino coletivo e público. Enquanto o Conselho Municipal de Educação de Tupã aprovou em deliberações anteriores, o ensino escolar tradicional em regime integral, ocorre a proposta de permitir o ensino domiciliar. Ou seja, propõe que as crianças fiquem nas manhãs e tardes na Escola e não em casa. O ensino domiciliar é contra o ambiente escolar, em que professores, professoras, dirigentes escolares, colaboradores da Educação, alunas e alunos possam conviver diariamente, viabilizando a formação de verdadeiras cidadãos e cidadãs, que saibam dos limites individuais e aprendam a conviver socialmente. Algumas questões se colocam claramente: os pais estão adequadamente capacitados, com formação didático-pedagógica, com tempo hábil, com conhecimentos multidisciplinares, que permitam com competência, exercer as funções de ministrar aulas aos seus filhos e filhas ? Obviamente que não. O ensino domiciliar irá formar pessoas individualistas e totalmente despreparadas a conviver na sociedade, com lapsos na formação profissional, e portanto, marginalizadas do conhecimento científico e tecnológico, que permitam a elas, exercer com plenitude, o acompanhamento das grandes mudanças que fazem do mundo cada vez mais globalizado e competitivo. Parabéns aos Conselheiros e Conselheiras do Conselho Municipal de Educação de Tupã por se colocar contra o ensino domiciliar e a favor do Ensino Formal.