FOCO NA GOVERNANÇA PÚBLICA

O tema teto dos gastos é crucial ao Governo Lula. Na verdade, o que está causando muita discussão é a Política Fiscal, que inclui por sua vez, a Política Tributária e a Política de Gastos Públicos. Ao longo da História Brasileira, sempre o montante das Despesas Públicas foram superiores às Receitas Públicas, ou seja, o saldo negativo (Despesas maiores que Receitas) provocavam e provocam Déficits Públicos, que por sua vez, exigem financiá-los através de quatro instrumentos clássicos: elevação da carga tributária para aumentar as Receitas Públicas, corte nos Gastos Públicos, emissão de Dinheiro através da Casa da Moeda e ofertar Títulos de Dívida Pública. Em outras palavras, a necessidade de realizar obras públicas e disponibilizar serviços públicos, criaram uma gestão pública deficitária, com cobertura por intermédio de Dívida Pública, haja vista que elevar tributos sempre é eleitoralmente negativo, corte nos gastos públicos exige coragem que politicamente é perigoso e emitir dinheiro é inflacionário. Pois bem, a crise econômica brasileira agravada pelos efeitos ainda presentes da pandemia, que asfixiaram as atividades econômicas, trazem inexoravelmente, o tema de como manter déficits públicos, para bancar o Auxílio Brasil e futuro Bolsa Família, já que há milhões de brasileiros totalmente expostos à fome e insegurança alimentar. Uma questão mal colocada está no centro das discussões: responsabilidade fiscal ( equilíbrio entre Receitas Públicas e Despesas Públicas ) x responsabilidade social ( para atenuar a fome e insegurança alimentar ). Para escapar da exigência constitucional, de se buscar o equilíbrio orçamentário, se propõe uma Proposta de Emenda Parlamentar- PEC para legalizar o pagamento da futura Bolsa Família para 2023 ou durante os próximos 4 anos. A questão é mal colocada porque a necessidade de se ofertar assistência social aos mais vulneráveis não camufla a inadiável ação de se rediscutir e realizar a reforma tributária, de se efetivar corte de gastos públicos e efetivar a reforma administrativa. Por outro lado, promover um equilíbrio fiscal, permite ao Governo Lula gerar capacidade de realizar investimentos públicos, não pressionar por mais Dívida Pública, trazer previsibilidade em termos de política econômica, maior transparência e serenidade ao funcionamento macroeconômico da administração pública e com tudo isso, atrair novos investidores privados internacionais ao Brasil, condição sine qua non para o crescimento econômico e gerar elevação da arrecadação tributária. É impossível manter foco somente nas Despesas Públicas e gerar déficits orçamentários que afugentam investidores privados produtivos e somente atraem investidores financeiros especuladores. A curto prazo, afirmações do Presidente Lula que sejam do desagrado do Mercado Financeiro, provocando queda na Bolsa de Valores e subida do dólar, não preocupam pois afetam somente especuladores nacionais e internacionais. Contudo, quando ações governamentais repercutem na rentabilidade, na liquidez e no endividamento do setor privado nacional e internacional, junto com a ausência de boa governança pública, trazem perspectivas instáveis ao bom funcionamento da Economia Brasileira e agravam a desigualdade econômica e empobrecem a população brasileira.