ORÇAMENTO SECRETO

A boa notícia deste final de ano é o fim do Orçamento Secreto ou Emendas Orçamentárias do Relator, assim decidido por 6 a 5 dos votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Na verdade, tratava-se de um verdadeiro absurdo, a começar que era uma intromissão do Legislativo na Execução Orçamentária do Poder Executivo. É certo que cada Poder tem o legítimo direito de fazer a gestão da Execução Orçamentária: o Legislativo cuida do Orçamento do Legislativo, o Executivo do Orçamento do Executivo e o Judiciário do Orçamento do Judiciário. No entanto, de uns tempo para cá, o Legislativo foi se envolvendo com a Execução Orçamentária do Executivo, através de Emendas Impositivas de legisladores junto a Investimentos do Poder Executivo. O que no meu modo de analisar, salvo melhor juízo, é uma afronta a alguns princípios constitucionais, como por exemplo, a independência e harmonia dos poderes. Na atual legislatura, houve uma intromissão ainda maior: de emendas impositivas dos legisladores, de acesso transparente a quaisquer cidadãos/cidadãs e passaram para emendas do Relator, sem quaisquer transparência de informações, daí o termo secreto. Ou seja, em acordo com o Relator, indicado pela Presidência do Poder Legislativo, o legislador direcionava suas emendas com recursos significativos aos seus locais de boa votação popular, muitas vezes, sem nenhum controle orçamentário e legal. Entretanto, tudo isso somente foi possível devido a fraqueza do Poder Executivo ( Governo Bolsonaro ) que entregou a gestão de grande parte do Orçamento Público para o Centrão, a troco do Presidente Artur Lira não dar seguimento às dezenas de pedidos de Impeachment do Presidente Bolsonaro, o que é atribuição exclusiva do Presidente da Câmara dos Deputados, outro absurdo. Enfim, tudo isso passou, com enorme risco, afinal, o placar foi de 6 a 5… Mas passou. O Orçamento Secreto ou Emenda do Relator, como queiram, deixou de existir. Por outro lado, num acordo entre o Governo Lula e o Centrão, cerca de R$ 19,4 bilhões serão destinados aos legisladores para efetivar as Emendas Impositivas, acertado na aprovação da PEC da Transição ( Fura Teto Fiscal ). Pelo menos as Emendas Impositivas serão de conhecimento de todos, ainda que sejam distantes da legalidade e do ideal. Afinal, legisladores devem, na verdade, indicar e não executar o Orçamento. Tudo isso, graças ao Supremo Tribunal Federal, com voto discordante do Ministro Alexandre de Moraes. Vejam só. PS. Desejo um Feliz Natal e um Ano de 2023 melhor que 2022.