Imposto sobre offshores e super-ricos

Finalmente, o Congresso Nacional atendendo solicitação do Ministério da Fazenda corrige uma distorção que existe a décadas: o Senado Federal, após aprovação da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei que cria taxação de 8% sobre Offshores-empresas de brasileiros localizadas em paraísos fiscais ( países que oferecem nenhuma ou pouca taxação de aplicações financeiras ) e fundos de Investimentos de Cadeias Produtivas Agroindustriais e fundos imobiliários.

Segundo estimativas da Secretaria da Receita Federal, as receitas anuais previstas serão de R$ 7 bilhões, montante substancial que poderá ser canalizada para obras e serviços públicos que possam melhorar a vida da população mais necessitada. Ou seja, cobra-se de quem proporcionalmente contribui menos e distribui para quem mais muito contribui - através de impostos indiretos como IPI e ICMS, que desaparecerão com a reforma tributária – e pouco recebe do poder público, corrige-se assim, regressiva e injusta política fiscal. Agora, esse projeto de Lei para que possa entrar em vigor, deverá ser sancionada e promulgada pelo Executivo Federal e ser objeto de regulamentação por parte do Ministério da Fazenda.

Em que pese o perfil do Congresso Nacional ser excessivamente vinculada a pauta de costumes, há que se registrar que tem sido exemplar em aprovar a pauta econômica do Governo Federal, seja o perfil ideológico que for, como a Lei do Teto de Gastos de Temer, a Reforma Previdenciária de Bolsonaro e as reformas do Arcabouço Fiscal e Tributária de Lula. Ainda bem. Diferentemente da Argentina que não fez e faz as reformas econômicas imprescindíveis a acompanhar as mudanças tecnológicas, científicas, sociais, culturais e principalmente econômicas, dessa forma a crise econômica é de caráter permanente no vizinho país portenho, o Brasil tem feito, ainda que num ritmo lento, as lições de casa.

Claro que a taxação de fundos dos bem aquinhoados pelas finanças e os offshores é absolutamente correta, haja vista que o Congresso Nacional de todos os perfis ideológicos a aprovaram, e com isso, cumpre-se uma das obrigações do Poder Público: buscar um Sistema Tributário justo, isto é, corrigir a distorção clara dos privilégios financeiros oriundos do Modo de Produção Capitalista, em sua versão atual, que é o Capitalismo Financeiro. Contudo, o ano legislativo está terminando, e ainda há muito a fazer: aprovar a LDO, LOA, Reforma Tributária.

Desde que o Centrão esteja atendido em suas demandas, as pautas do Congresso Nacional devem ser aprovadas nos prazos regimentais. Exatamente por tudo isso, equilibrar as finanças públicas, através da obtenção de receitas públicas compatíveis com os gastos públicos que teimosamente se recusam a cair, e que os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo teimam em não conter seus ímpetos de gastança, causando problemas maiores ao bom desempenho da Economia Brasileira e aos brasileiros de maneira geral, é fundamental ficar de olhos fixos nos indicadores de déficit público, dívida pública, controle monetário, inflação, PIB, desemprego, taxas de juros, e os demais indicadores econômicos e sociais.