Armadilha Fiscal

* Roberto Kawasaki Já faz muito tempo que não escrevia um artigo e começasse pelo título. O assunto é tão atual e necessário que tinha em mente o tema, cabendo somente desenvolvê-lo. Pois bem. O ser humano se acostuma facilmente com as coisas boas da vida, gastar o dinheiro é muito agradável e prazeroso indubitavelmente. Na administração pública ocorre o mesmo. Embora o Brasil tenha desenvolvido ampla e oportuna legislação a respeito, como a Lei Federal 4.320 de 1964, sancionada pelo ex-presidente João Goulart, que trata do Orçamento Público e a Lei complementar Federal 101 de 2000, sancionada pelo ex-Presidente Fernando Henrique, tratando da responsabilidade fiscal por parte dos agentes políticos no desempenho dos cargos públicos, procurando equilibrar a receita pública com a despesa pública, ainda temos problemas fiscais. De fato, é ainda comum a irresponsabilidade fiscal, embora não deveria, haja vista os crimes fiscais cometidos pela ex-Presidente Dilma, razões que a levaram a perder o cargo, e tantos Governadores e Prefeitos que cometem crimes fiscais. E não há dúvida alguma no Judiciário, quanto aos crimes fiscais. Em sala de aula lembro sempre aos nossos universitários, que o mafioso Al Capone foi preso pelos crimes fiscais, embora seus crimes maiores fossem outros. E por quê? Porque os crimes fiscais deixam todas as provas materiais claramente expostas. Portanto, os agentes políticos no desempenho de seus cargos públicos executivos, devem sempre se comportar de acordo com as Leis 4320 e 101, lembrando as que citei acima. Outrossim, muitos agentes políticos não estão devidamente capacitados e empenhados em obedecer as legislações fiscais. Razões que levam os mesmos a serem condenados pelo Judiciário. Inapelavelmente. A verdade é que a Receita Pública é derivada, ou seja, é fruto da arrecadação obtida junto ao setor privado, portanto, deve-se pautar a Despesa Pública pela arrecadação tributária. O Equilíbrio fiscal é absolutamente imprescindível. O setor público cresceu demasiadamente no Brasil, não havendo pois, recursos financeiros disponíveis para atender os gastos públicos realizados. Daí a crise fiscal permanente que o país vive. Ao longo da História Econômica Brasileira, o setor público criou Fundações, Autarquias, Empresas Estatais e Empresas de Economia Mista para alavancar a industrialização. Obviamente que esse objetivo foi plenamente alcançado, não me canso de repetir, com os governos Vargas, Juscelino e Geisel. No entanto, o setor público cresceu e continua a crescer, inviabilizando o financiamento das despesas públicas tradicionais. É facilmente perceptível a total incapacidade pública de prover serviços públicos decentes. Com raríssimas e honrosas exceções, o setor público é incompetente em gerir empresas estatais, fundações e autarquias. Exemplos temos a Companhia Paulista de Estradas de Ferro, que funcionava como um relógio e foi substituída pela FEPASA, de triste memória. Outro caso, vejam a telefonia fixa, quando gerida pela EMBRATEL, cara e inacessível a todos, totalmente discriminadora. Com a privatização, ficou barata e acessível. Vamos fugir da armadilha fiscal.