MAIS REFORMAS

Infelizmente, há na política brasileira muitas legislações totalmente inconstitucionais, desde o Sistema Tributário que permite bi-tributação a processos legislativos. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal tem ganhado muita evidência e protagonismo, pois nossos legisladores não têm tomado o devido cuidado em legislar e aprovar novas legislações fragrantemente inconstitucionais. A verdade é que o nível de comprometimento com o correto e legal tem sido rebaixado eleição a eleição, obviamente que é resultado da ausência de valores
que domina nossa sociedade.

Tenho aqui insistido que há enorme carência de cultura fiscal no poder público brasileiro, como se a fonte de recursos financeiros fosse inesgotável e permanente. Certamente se os componentes dos poderes da República estudassem Contabilidade Social e Macroeconomia, saberiam que os recursos públicos são finitos e profundamente limitados. Haja vista que o uso da receita pública para financiar supersalários, por exemplo, comprometem recursos que deveriam ser destinados a financiar obras públicas e serviços públicos. Com isso, a desigualdade social se aprofunda e dificulta o verdadeiro progresso do Brasil e outrossim, ficamos a comemorar aumentos do PIB...

De outro lado, para quem já teve como Presidente da Câmara Federal, homens públicos da estatura de Martim Francisco, Bernardino de Campos, Marco Maciel, Célio Borja e Ulysses Guimarães, hoje temos de suportar um Hugo Motta... A decadência é evidente por demais. Reflexo da queda do padrão educacional brasileiro. É preciso recuperar o respeito, a tolerância, os bons modos, o vocabulário adequado e a norma culta. Colocar de lado, a ideologia radical, o desrespeito, a intolerância, a polarização absurda, negacionismo científico e a teoria da conspiração.

Os poderes públicos de forma geral, salvo honrosas e raríssimas exceções, gastam e gastam, sem que respeitem o planejamento financeiro e orçamentário. Poucos se preocupam com o equilíbrio de suas contas públicas. Depois, atribuem a outros poderes e instâncias, a culpa dos descontrole do Tesouro Público. Ora, convenhamos. Basta observar com prudência e imparcialidade, o comportamento abominável da Câmara dos Deputados, comandado por Hugo Motta e o Senado Federal, comandado por Davi Alcolumbre, derrubando o Decreto do aumento do IOF e no mesmo instante, aprovar o aumento do número de Deputados Federais, ao invés de redistribuir corretamente a oscilação populacional apresentada pelos Estados federados, sem elevar o número de legisladores da Câmara dos Deputados. Neste caso, o que está em jogo, na verdade, é a questão primordial aos legisladores federais, quanto às emendas parlamentares. As emendas parlamentares estão no âmago da atribulada contenda envolvendo o Congresso Nacional e o STF, e por tabela o Poder Executivo. Nisso tudo, quem perde, senão a população brasileira ? Por outro lado, fica evidentemente claro que várias reformas são absolutamente necessárias: reforma administrativa e reforma da Previdência Social. Quanto mais tardias forem realizadas, maiores serão os ajustes e cortes a serem efetivados.

Por fim, há uma inadiável reforma ainda a ser processada: reforma política. Afinal de contas, o regime político é Presidencialista ou Parlamentarista ? A abertura para se criar partidos políticos, como se cria igrejas no Brasil, foi demasiadamente liberal. É, o Brasil ainda carece de muitas reformas a serem feitas. Contudo nosso Congresso Nacional está dominado por pautas ideológicas e não políticas e econômicas.

 

 

 

 

Roberto Kawasaki é economista pela FEA-USP, Professor da FACCAT, Delegado do Conselho Regional de Economia – SP, colunista da Rádio Cidade, Tupacity e Diário.